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Governo afasta normas sobre construção da lei do metro
Terça, 18/12/2018
O Governo rejeitou hoje a proposta dos deputados de serem incluídas na lei do metro normas sobre o planeamento e a construção da infra-estrutura. A proposta foi feita ontem pela 3º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma na especialidade.

Os deputados entendem que está em causa a utilização de terrenos e as competências de vários serviços públicos. Mas não conseguiram convencer o Executivo: “Os representantes do Governo consideram que, neste momento, não é adequado incluir na proposta de lei as vertentes de construção e planeamento do metro ligeiro. Deve ser feito noutros diplomas”, diz Vong Hin Fai, presidente da comissão.

Na reunião de hoje, os deputados voltaram a manifestar-se preocupados pelo facto de os fiscais do metro ficarem autorizados a passar multas. Vong Hin Fai diz que esta medida é “nova” em Macau uma vez que os seguranças do aeroporto e do terminal marítimo não têm esta margem de actuação.

O Governo diz que vai reavaliar a proposta, mas alega que esta é já uma prática comum: “O metro ligeiro tem uma grande dimensão e o traçado é longo. O Governo pensou nos custos e na eficiência caso todos os agentes de fiscalização sejam funcionários públicos e polícias. Também citou os casos de Hong Kong e de Portugal, onde, nos serviços de utilidade pública, os agentes das concessionárias têm poderes de autoridade pública”.

Sónia Nunes