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Governo deixa cair multas para quem não ouvir hino de pé
Terça, 18/12/2018
O Governo desistiu de aplicar multas a quem ficar sentado e perder a compostura durante a execução do hino da República Popular da China: não vai haver qualquer penalização nestes casos. É o resultado das reuniões, na especialidade, com a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa sobre as alterações à lei da “utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”.

Com estas alterações, a nova lei fica mais próxima do regime actualmente em vigor – é pelo menos esta a convicção dos deputados que, após a reunião de hoje com o Executivo, chegaram à conclusão que só os casos mais óbvios e deliberados de desrespeito pelo hino e pela bandeira vão ser penalizados.

A lei em vigor na China foi o principal argumento dos deputados para convencer o Governo a não aplicar multas a quem desobedecer à norma que determina que as pessoas “devem permanecer respeitosamente de pé e comportar-se com compostura” durante a execução do hino. “Na lei nacional não há este tipo de sanção. Após uma discussão com o Governo, chegamos a um consenso e eliminámos as infracções administrativas” previstas para estes casos, adiantou Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão.

Na proposta inicial, o Governo avançava com multas entre duas mil a 10 mil patacas.

Na nova versão, as infracções administrativas continuam apenas a ser aplicadas contra o uso dos símbolos nacionais para fins comerciais. É também proibido o uso da bandeira e do hino para “fins indevidos”, como funerais privados.

Sem alterar as penas actualmente previstas, a nova lei revê ainda o crime de ultraje. Mas também aqui os deputados conseguiram alterações que, à partida, oferecem mais garantias: “Aditamos o termo ‘intencionalmente’. Tem de ser feito com dolo. Nos casos da bandeira e dos emblemas nacionais, o acto de queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar tem de ser intencional. Também os actos de adulterar a letra ou partitura do hino nacional ou proceder à execução instrumental do mesmo de forma depreciativa e destorcida têm de ser feitos com dolo para haver crime”.

A lei em vigor já considera falta de respeito, punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, a “execução maliciosa” do hino.

Também por insistência dos deputados, o Governo aceitou limitar a margem do Chefe do Executivo para impedir ou restringir a utilização pública dos símbolos nacionais.

Na nova versão da proposta, fica expresso que as proibições são válidas para evitar “prejuízos à solenidade e seriedade” do hino e dos emblemas da RPC.

Será também o Chefe do Executivo a definir, neste regulamento, os locais e as ocasiões em que a bandeira e os símbolos nacionais devem ser exibidos – tal como as situações devem ser executado instrumental e vocalmente.

Sónia Nunes