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Embarcações: Diploma muito técnico vai demorar a analisar
Segunda, 17/12/2018
A Assembleia Legislativa aguarda nova versão da proposta de lei sobre a proposta de lei do registo de embarcações, disse o presidente da segunda comissão permanente.

Para Chan Chak Mo, é uma proposta de lei de “alta tecnicidade” e que vai “demorar algum tempo” a analisar na especialidade.

Trata-se de um diploma complementar para concretizar a locação financeira. Isto porque, “sem uma lei do registo de embarcações não se pode fazer a locação financeira”, observou.

Ao contrário do registo marítimo, o registo comercial das embarcações não é obrigatório, mas é mais conveniente para o contrato de locação financeira das embarcações.
De acordo com dados facultados à comissão, há cerca de 300 embarcações registadas em Macau.

“Depois de fazer o registo [comercial] já se sabe quem é o proprietário, se há alguma hipoteca, ou algum contrato de locação financeira, quem pode utilizar a embarcação, quem tem o direito de usufruto, tudo isso vai estar registado na conservatória”, explicou o presidente da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, após a primeira reunião na especialidade sobre o diploma.

A Comissão aguarda nova versão da proposta de lei por parte do Governo. Um dos artigos em que o Governo espera melhorar a redacção é o que diz respeito ao cancelamento do registo marítimo por “factos diversos”.

“Discutimos estes factos diversos, e considerámos que o regulamento das actividades marítimas deve ser incluído na proposta de lei. (....) A DSAMA [Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos] referiu que há um regulamento das actividades marítimas e que segue a convenção internacional sobre a relação do registo do proprietário com o local”, referiu Chan Chak Mo.

O deputado deu um exemplo: “Se for uma pessoa colectiva, mais de 50 por cento dos sócios terão de ser residentes do local, se não for perde-se o direito ao registo marítimo”.

Sem registo marítimo, a embarcação não pode navegar, salvo algumas excepções: nos casos em que se trata de botes salva-vidas, pequenas embarcações de auxílio à pesca ou as embarcações não se afastam da costa mais de 300 metros e que não têm motor, usadas, por exemplo, para a recolha de resíduos nas praias. Também estão excluídas as motas de água para recreio.

Antes da reunião de hoje, a comissão enviou dez questões ao Governo para discutir os mais de 80 artigos da proposta de lei.

É esperada uma discussão longa entre as assessorias da AL e do Executivo.

Fátima Valente