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Serviço de Migração dividido em dois departamentos
Sexta, 14/12/2018
O Serviço de Migração deve ser dividido em dois departamentos: o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e o Departamento de Controlo Fronteiriço.

As alterações acontecem ao abrigo do projecto do regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)”, que recebeu luz verde do Conselho Executivo.

Segundo o porta-voz, Leong Heng Teng, “o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência compreende a Divisão de Autorização de Residência e Permanência e a Divisão de Planeamento e Coordenação” e “o Departamento de Controlo Fronteiriço compreende a Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre, a Divisão de Controlo Fronteiriço Marítimo e Aéreo, e a Divisão de Investigação e Repatriamento”.

As alterações prevêem ainda que o CPSP seja dirigido por um comandante e este seja coadjuvado por três segundos-comandantes – actualmente são dois. Os actuais oito departamentos e 11 divisões devem ser reorganizados para 11 departamentos e 26 divisões.

Também na área do departamento do trânsito é sugerida a criação de três divisões: a Divisão Policial de Trânsito, a Divisão de Operações e Coordenação, e a Divisão de Inquéritos de Trânsito e Apoio.

É proposta ainda mudanças por forma a melhorar as capacidades de apoio da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia: “sugere-se que os actuais “Pelotão Cinotécnico” e “Secção de Inactivação de Engenhos Explosivos Improvisados” sejam dirigidos uniformizadamente pela Divisão de Tratamento de Engenhos Explosivos e Busca que é uma subunidade acrescentada; e que o Grupo de Operações Especiais seja promovido a divisão”, adiantou Leong Heng Teng.

É ainda proposto que a Escola da Polícia seja promovida a departamento.

Apesar destas mudanças, Leong Heng Teng defende que o orçamento do CPSP não sofra grandes alterações: “Agora com tantos departamentos e tantas divisões também pensava que ia sobrecarregar o orçamento mas, na verdade, o CPSP já tem na sua orgânica uma equiparação e a sua lei para uma equiparação a estes lugares. Por isso não vai haver um ajustamento muito relevante no orçamento”.

O comandante da PSP, Leong Man Cheong, explicou ainda aos jornalistas que são esperadas novas contratações, não só devido a esta restruturação mas também às aposentações. Segundo ainda Leong Man Cheong o volume de trabalho relacionado com as novas fronteiras vai também requerer mais trabalhadores.

“De acordo com o plano mais 300 quadros para fazer face às necessidades da fronteira Qingmao. Também temos ainda o plano da mudança do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus e por isso também temos de ter mais trabalhadores”, adiantou.

Segundo Leong Man Cheong, em cerca de seis mil postos de trabalho há cerca de 700 lugares por preencher.

O regulamento administrativo estima ainda que o dia 14 de Março, dia de aniversário do Corpo da Polícia de Segurança Pública, passe a ser designado o Dia da PSP.

Esta tarde, Leong Heng Teng deu ainda conta que o Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei de Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, que estabelece o enquadramento legal das actividades seguradoras e resseguradoras.

Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, a proposta de lei tem como objectivo o “reforço das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora, das exigências ao nível dos mecanismos do regime de gestão do risco e de controlo interno das seguradoras e resseguradoras, de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo”.

Marta Melo