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Aprovado regime para habitação temporária e para troca
Terça, 11/12/2018
Foi aprovada na generalidade a proposta de lei sobre o regime de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca, no âmbito da renovação urbana. O diploma foi aprovado com muitas dúvidas dos deputados, mas sem votos contra, uma vez que também dá resposta aos lesados do Pearl Horizon.

O novo tipo de habitações vai ser construído no lote onde estava planeado o empreendimento Pearl Horizon.

Já os proprietários que ficarem sem casa – temporária ou definitivamente – por conta da renovação urbana vão ter de esperar por um despacho do Chefe do Executivo a determinar os custos.

Entre os deputados que participaram no debate na generalidade, Zheng Anting considerou que o Governo devia esperar pelo Comissaridado Contra a Corrupcção (CCAC), que está a analisar a situação dos terrenos que reverteram para o Governo por falta de aproveitamento, ao abrigo da nova lei de terras.

Mas a secretária para a Administração e Justiça respondeu que o caso ja foi decidido plo Tribunal de Ultima Instância e que o Governo vai respeitar “escrupulosamente” a sentença. Sónia Chan referiu que o Governo vai criar uma empresa que ficará responsável pelos projectos de renovação urbana, mas não explicou quando é que isso vai acontecer.

A secretária sublinhou, no entanto, que “não é esta proposta de lei que vai definir a questão da compensação pecuniária”.

“Será que com o dinheiro recebido consegue comprar uma nova casa ou não? O princípio é seguir o preço da fracção demolida e no momento da demolição, cada proprietário, pode negociar com a empresa de renovação urbana. Isto é uma demolição voluntária, e trata-se de uma medida de incentivo. Sim, há que negociar com a tal empresa. Também depende da situação do mercado e da sua vontade para chegar a acordo. Acho que no futuro a lei principal vai decidir sobre esta matéria”, afirmou.

A constituição e os estatutos da empresa de capitais públicos - a Macau Renovação Urbana -, estavam a ser decididos à data da entrada da proposta na Assembleia legislativa, em Novembro. Já então era conhecido que iriam constar de um regulamento administrativo, aprovado pelo Chefe do Executivo.

De acordo com a proposta de lei, os investidores lesados do Pearl Horizon têm direito a comprar uma das habitações para troca, ao preço que consta do contrato promessa de compra e venda, mas de acordo com a nota justificativa da proposta de lei, o Governo especifica que a promessa de aquisição tem de constar do registo predial.

Vários deputados colocaram dúvidas, incluindo sobre os preços de mercado que vão servir de referência para o valor das rendas para habitação em alojamento temporário e sobre o preço de venda das habitações para troca.

Au Kam San considerou que se está perante uma “armadilha”. Para o deputado “há que clarificar se as pessoas perdem o direito a candidatarem-se à habitação pública”, uma questão que nunca chegou a ser esclarecida por Sónia Chan.

O deputado observou também que “ainda não há uma lei sobre a renovação urbana”, manifestando assim dúvidas sobre os moldes em que vão ser feitas as compensações.

Au Kam Sam recordou que em 2004, o então Chefe do Executivo, Edmund Ho, abordou a questão do reordenamento dos bairros antigos, como o Iao On e Rua da Barca, e que nessa altura mais de 90 por cento dos moradores concordavam com a reconstrução dos bairros antigos e não pretendiam uma compensação pecuniária, “só pretendiam uma fracção” e um “alojamento temporário durante a reconstrução”.

Para Au Kam San, a solução não é conceder dinheiro aos moradores para arrendarem uma habitação: “Porque é que as pessoas têm de arrendar uma habitação do Governo? Ou comprar uma habitação para troca? Não faz sentido”.

Sulu Sou questionou sobre a protecção dos proprietários, incluindo das pessoas colectivas, nomeadamente as associações. Disse ter dúvidas se vão conseguir comprar nova fracção atendendo aos preços do mercado: “Será que o Governo ja teve em conta capacidade económica dos moradores? (...) A renovação urbana leva muito tempo. (...) Se houver problema e as obras forem suspensas, se calhar proprietários nao conseguem suportar as rendas. Há protecção para eles?”

O jovem foi um dos deputados que disse no hemiciclo ter recebido cartas de proprietários lesados do Pearl Horizon. Questionou as regras propostas pelo Governo: “No caso do casal, independentemente do número de fracoes que comprou, o casal só pode comprar ou arrendar uma fracção. E se possuir duas fracções que foram demolidas, o Governo está a a exigir aos cidadãos para se divorciarem?”.

Na resposta a Sulu Sou, Sónia Chan disse que “independentemente de quantas fracções tem, o casal normalmente só vive numa; vive com o cônjuge. Não estamos a encorajar que as pessoas se divorciem para terem mais uma fracção”.

Já Mak Soi Kun questionou os critérios adoptados pelo Governo sobre a escolha dos materiais para a construção das habitações, uma questão que também ficou sem resposta.

Fátima Valente