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PSP recebe aval dos deputados para “observar” comportamentos
Quarta, 05/12/2018
A proposta de lei que alarga as competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está pronta para ser votada. A 3º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a quem foi distribuído o diploma para análise na especialidade, ultrapassou a questão de os agentes ficarem expressamente autorizados a fiscalizar comportamentos – bastou o Governo fazer uma troca de palavras.

Por sugestão da comissão, foi substituído o termo “vigiar” por “observar”, mantendo-se o princípio e os objectivos – pacíficos para a maioria dos deputados.

Vong Hin Fai, presidente da comissão, explica porque a norma é considerada “indispensável”. “Não está claramente prevista a competência da polícia em relação à observação de quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade pública. Quando o CPSP se encontrar nesta situação pode haver controvérsias, que podem ser evitadas ou reduzidas com esta proposta de lei”, explicou.

Há deputados contra esta norma por entenderem que as competências gerais da polícia para manter a ordem e tranquilidade pública e para policiar locais públicos (e onde há concentração de pessoas) são já suficientes para os fins que o Governo diz querer atingir.

No parecer da comissão sobre a proposta de lei, assinado hoje, é também feito um alerta: “Um deputado mostrou-se preocupado com a questão de que esta norma venha a causar impacto negativo para os direitos e liberdades dos cidadãos”.

O Governo, pode ainda ler-se no parecer, explicou que “a vigilância não é para espionar a privacidade das pessoas, mas, sim, visa evitar que [determinados] eventos perturbem ou afectem o uso de locais ou vias públicas”. O Executivo deu exemplos: “Grande Prémio, concertos e actividades de distribuição de arroz por parte de associações de beneficência”.

“Segundo o secretário [para a Segurança, Wong Sio Chak], o CPSP vai observar comportamentos quando houver indícios de que são susceptíveis de perturbar a tranquilidade e o normal quotidiano da população”, reforçou Vong Hin Fai.

A proposta de lei também dá mais autonomia à polícia para avançar com medidas cautelares e de conservação de provas. São ainda revistos os casos em que os agentes podem avançar com meios coercivos contra os cidadãos.
Vong Hin Fai diz que esta matéria não foi discutida na reunião de hoje.

No parecer, é referido que alguns deputados pediram a inclusão de regras na proposta para evitar abusos de poder por parte das polícias. Mas a proposta foi rejeitada pelo Governo por entender que os limites à conduta dos agentes estão já definidos noutros diplomas.
“Os representantes do Governo salientaram que todos os trabalhos de execução da lei ao nível administrativo têm de observar o Código do Procedimento Administrativo e o regime jurídico das infracções administrativas”, pode ler-se. O Executivo refere-se aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Sónia Nunes