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Chefe do Executivo será única pessoa sem direito a recurso
Terça, 04/12/2018
O Governo admite manter os direitos dos arguidos em casos que envolvam o Chefe do Executivo. A confirmar-se, é uma vitória para a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir alterações à lei de bases da organização judiciária.

A intenção inicial do Governo era que todos os arguidos num processo-crime que envolva o líder do Governo passassem a ser julgados no Tribunal de Última Instância (TUI), perdendo o direito a recurso.

Mas Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão, diz que, na reunião de hoje, o Executivo aceitou os argumentos dos deputados e vai rever a posição. “Achamos que há um conflito em termos de protecção dos direitos e interesses dos co-arguidos em casos que envolvem o Chefe do Executivo”, indica Vong Hing Fai.

Actualmente, os processos são separados. Os arguidos que não são titulares de altos cargos públicos são julgados primeiro pelo Tribunal Judicial de Base, enquanto o Chefe do Executivo é imediatamente julgado no Tribunal Ultima Instância (TUI) – tal como os secretários.

Com a nova lei, os titulares dos principais cargos ganham direito a recurso: passam a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, com hipótese de recorrer para o TUI.
No caso do Chefe do Executivo, continua a não haver direito a recurso.

Há deputados que estão contra e alegam violações aos direitos humanos – uma crítica que é refutada pelo Governo que, neste ponto, têm o apoio da maioria dos deputados.

Vong Hin Fai explica que, durante a reunião, o Executivo citou o protocolo 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que diz que pode haver excepções no direito a recurso quando o arguido tenha “sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”. O protocolo é de 1984.

Os deputados questionaram também o Governo sobre um novo cargo para os magistrados do Ministério Público – o delegado coordenador, que vai gerir o trabalho do MP nos processos mais complicados, como os que envolvem crimes de corrupção ou de branqueamento de capitais.

O Governo propõe que os delegados coordenadores recebam o equivalente a 67 por cento do vencimento do Chefe do Executivo. Mas o Executivo garante que, apesar do salário, “não há uma relação hierárquica entre os delegados coordenadores e dos delegados do Procurador”, sendo que continuam ambos abaixo dos Procuradores-adjuntos.

A proposta de lei prevê a existência de 12 delegados coordenadores.

Sónia Nunes