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Lei de Salvaguarda do Património a caminho da AL
Quinta, 12/04/2012

A Lei de Salvaguarda do Património Cultural já teve luz verde do Conselho Executivo e segue agora para a Assembleia Legislativa. O presidente do Instituto Cultural (IC) destaca como principal novidade a inclusão no diploma do património cultural intangível e do património cultural móvel.

 

Outro aspecto, sublinhado por Ung Vai Meng, é o princípio da participação, que prevê mais consultas públicas à população, para a formulação e implementação da política de salvaguarda do património cultural. Este diploma reserva ainda um regime específico para a protecção do Centro Histórico. É dedicado um capítulo exclusivo a este tema, no qual se prevê que o Governo deve elaborar um plano de gestão, para dar, diz o texto, “cumprimento às orientações da Unesco”.

 

Recorde-se que a Unesco já estava a ficar impaciente com a demora da proposta de lei, que esteve em fase de elaboração durante cerca de seis anos, e também da lei de planeamento urbanístico, ainda em formulação. Mas, Ung Vai Meng, presidente do IC, desde 2010, desvaloriza a questão, apontando que foi necessário bastante cuidado. “Foi um período em que não trabalhámos para ter uma legislação à pressa, para responder logo à sociedade, porque percebemos a sua importância para o futuro sustentável de Macau. Daí que precisámos de analisar tudo muito pormenorizadamente".

 

Ung Vai Meng diz ainda que, uma vez aprovada esta lei, deixa de haver motivos para preocupações. "Com certeza, adoptámos também as medidas ou condições estabelecidas pelas Nações Unidas no âmbito de protecção do património. Podem ficar descansados porque nós já fizemos muito trabalho neste aspecto na fase de elaboração da proposta de lei”.

 

O diploma estabelece também que todos os imóveis classificados podem dispor de zonas de protecção, quando “indispensável para a sua defesa e valorização”. Além disso, fica prevista a criação de um Conselho do Património, a ser constituído por profissionais da área, e, por outro lado, ficam mais pesadas as penalizações para infracções.