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Governo afasta limites às comissões dos agentes imobiliários
Quarta, 27/04/2011
O Governo não prentende introduzir limites ao valor das comissões dos agentes imobiliários. A questão voltou hoje, dia 27 de Abril, a ser discutida na primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa, onde se discute a proposta de lei sobre a Actividade de Mediação Imobiliária.

Os deputados receberam opiniões de associações do sector que querem que as comissões sejam regulamentadas, mas, segundo a presidente da comissão permanente, Kwan Tsui Hang, o Governo não cede e apresentou novas justificações.

“O Governo não pretende regulamentar as comissões porque, se são fixados os limites máximo e mínimo das comissões, se alguém os viola, isso implica uma sanção. Porque uma vez definidas essas regras, esses limites têm que ser cumpridos. (...) Então como é que vão ser as sanções? Por outro lado, é difícil saber qual a percentagem da comissão que o agente recebeu de facto”, explicou Kwan Tsui Hang aos jornalistas.

Apesar do “não” do Governo, os deputados continuam divididos sobre esta matéria e a presidente da comissão apelou a mais opiniões da sociedade.

Outra questão que ainda não gerou consenso entre deputados e Governo tem que ver com a regulamentação do duplo agenciamento por parte dos mediadores, que são ao mesmo tempo representantes do comprador e do vendedor. Esta é uma prática corrente mas coloca-se a questão de vir ou não a ser regulamentada por lei.

Os que defendem a proibição do duplo agenciamento alegam que, assim, se evita a divulgação de informações confidenciais entre as duas partes. Os deputados a favor do duplo agenciamento temem que a proibição desta prática corrente venha a prejudicar o funcionamento do sector.

De acordo com Kwan Tsui Hang, a melhor opção passa por uma solução de equilíbrio – o duplo agenciamento poderá ser permitido se houver conhecimento e acordo de todas as partes.

Outra questão que vai continuar a ser ponderada pelo Governo é a eliminação de alguns requisitos para a atribuição de licença de agente imobiliário, como a experiência de cinco anos de trabalho ou terem completado 40 anos de idade.

Também debatidos hoje foram os efeitos da suspensão e cencelamento da licença dos agentes.