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Wong Sio Chak quer opiniões jurídicas para Lei das Escutas
Sábado, 29/09/2018
Um maior rigor no processo de fiscalização é o principal objectivo da elaboração da lei do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, conhecida como a Lei das Escutas.

A consulta pública arrancou esta quinta-feira e o secretário para a Segurança garante que o objectivo da proposta que vai ser apresentada procura em especial as opiniões de “advogados, magistrados e profissionais do sector jurídico”.

Wong Sio Chak voltou a frisar que o juiz vai ser o “membro decisor sobre processos futuros de escutas telefónicas”. A divulgação das informações também vai ser da responsabilidade dos magistrados e o secretário para a Segurança “não vai ter competências nesta área”, de acordo com o Gabinete de Comunicação Social.

João Picanço