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Baía da Praia Grande: TSI mantém decisão do Governo
Sexta, 28/09/2018
O Tribunal de Segunda Instância julgou improcedente o recurso apresentado pela Sociedade de Investimento Imobiliário Fu Keng Van, S.A. e pela Sociedade de Investimento Imobiliário Man Keng Van em relação aos Lotes C5 e C6, do Fecho da Baía da Praia Grande, que tinham sido revertidos por falta de aproveitamento.

Num comunicado divulgado hoje pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, lê-se que em Setembro de 2016, o secretário para os Transportes e Obras Públicas tinha indeferido os pedidos das empresas de suspensão do prazo da concessão dos dois terrenos, de atribuição de novos prazos de aproveitamento e de atribuição de novas concessões.

Uma decisão da qual as empresas viriam a recorrer para os tribunais.

O Tribunal de Segunda Instância salienta que “as concessões provisórias dos terrenos não podem ser renovadas” e argumenta que os terrenos não foram aproveitados de forma atempada.

O tribunal nota ainda que não há disposições na Lei de Terras que permita a suspensão do prazo da concessão.

Marta Melo