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Consulta Pública: Escutas alargadas às novas tecnologias
Quarta, 26/09/2018
Começou hoje a consulta pública sobre a criação de uma lei avulsa para as escutas telefónicas: o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações.

Com o novo regime proposto, as escutas continuam a ter de ser ordenadas ou autorizadas por um juiz, e vão continuar a ser aplicadas nos casos dos crimes puníveis com pena máxima superior a três anos.

As escutas telefónicas estão previstas no Código de Processo Penal (CPP), há 21 anos, mas o Governo considera que “o surgimento dos crimes com recurso à alta tecnologia, burla telefónica, estações emissoras simuladas, terrorismo e de tráfico de pessoas trouxe desafios aos órgãos de polícia criminal”.

Observa que ao contrário das chamadas tradicionais por telefone, que são utilizadas cada vez menos, as chamadas de voz através da Internet, bem como as formas de comunicação escrita, com som, símbolos, imagens ou vídeo, “tornaram-se o fluxo principal, com incidência na nova realidade da actuação criminosa, pelo que a revisão do regime das escutas telefónicas se torna, de facto, urgente, necessária e racional”.

O objectivo, de acordo com o secretário para a Segurança é “estabelecer um regime de procedimento mais rigoroso e minucioso e introduzir novos conteúdos para a salvaguarda de direitos e não criar um novo regime de escutas telefónicas, como meio de investigação”.

Wong Sio Chak argumenta ainda com a necessidade de “aumentar a eficiência na investigação criminal”, e ressalva que “é para proteger melhor os direitos fundamentais dos residentes”.

No novo regime das escutas, deixa de estar abrangido o crime de contrabando. por ter sido eliminado na legislação. Mas vai passar a incluir a criminalidade organizada, branqueamento de capitais, terrorismo, tráfico de pessoas e relativos à ameaça de segurança nacional e crimes informáticos.

Mantêm-se ainda os crimes os relativos ao tráfico de droga, armas proibidas ou explosivos, assim como os crimes de injúrias, de ameaças e de coação quando cometidos através do telefone.

Nos meios de intercepção autorizados pelo juiz passa a haver escuta, intercepção, transcrição e cópia, e ainda outros meios legais e necessários para a investigação criminal fixados no despacho do juiz.

Quanto aos prazos das escutas, o Governo propõe a duração máxima de três meses, mas renovável por períodos de 90 dias, mediante pedido submetido ao juiz. Não há limite para as renovações.

Os operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações ficam obrigados a colaborar com as autoridades. Caso contrário incorrem no crime de desobediência qualificada, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

Ficam também obrigados a conservar os registos durante um ano e em Macau. Neste caso as sanções por incumprimento vão de 20 mil a 200 mil patacas no caso da pessoa singular, e de 150 mil a 500 mil no caso de pessoa colectiva. Podem ainda ser aplicadas cumulativamente penas acessórias, como a privação de subsídios ou subvenções outorgados por entidades públicas.

Os operadores podem alegar razões legítimas para recusarem ou demorarem a colaborar nas investigações, como por exemplo, no caso de avarias nos equipamentos ou, numa situação de tufão, de acordo com Wng Sio Chak. Cabe ao juiz aceitar ou não as justificações apresentadas.

Para a elaboracao da proposta, o Governo de Macau tomou como referência os regimes jurídicos de Portugal, Alemanha, Japão, Hong Kong e Taiwan. No caso de HK há a figura do comissário sobre a Intercepção de Comunicações, que elabora relatórios sobre as escutas.

Mas no caso de Macau, Wong Sio Chak defende que o juiz é “a figura mais indicada para monitorizar as escutas” e hierarquicamente superior ao comissário.

Questinado sobre se vai haver relatórios das escutas, Wong Sio Chak respondeu que as autoridades “nunca fazem estatísticas do número de casos” em que são feitas escutas, e que para divulgar esses Dddos também teria que haver autorização do juiz.

A consulta pública decorre durante 45 dias, até 9 de Novembro.

Fátima Valente