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Última Instância põe termo ao processo de Sulu Sou
Quarta, 12/09/2018
O processo de Sulu Sou contra a decisão da Assembleia Legislativa sobre a suspensão do mandato de deputado foi declarado extinto no Tribunal de Última Instância.

O juiz titular do processo, Viriato Lima, entendeu que a acção deixou de ter utilidade uma vez que Sulu Sou já voltou à Assembleia Legislativa. O democrata retomou o mandato em Julho, depois de ter sido condenado a pena de multa pelo Tribunal Judicial de Base por manifestação ilegal.

O despacho que pôs fim ao processo foi proferido na segunda-feira, informou hoje o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

A defesa de Sulu Sou já antecipava este resultado. “Não é uma decisão imprevisível, nem desrazoável. Está bem fundamentada. Mas tomámos uma posição diferente”, reage Jorge Menezes.

“Entendíamos que, apesar de o nosso recurso visar a declaração de nulidade da deliberação que suspendeu Sulu Sou e de o deputado já ter regressado à AL, havia razões de interesse público que justificariam que o processo continuasse”, diz. Em causa, explica o advogado, estão duas das grandes questões levantadas durante este processo: a divisão de poderes entre a AL e os tribunais, e a legalidade da suspensão do mandato de Sulu Sou.

Com este despacho, o TUI acaba por não esclarecer se os tribunais têm competência para se pronunciarem sobre actos políticos quando podem estar em causa direitos fundamentais que, de acordo com a defesa de Sulu Sou, não foram garantidos pela AL no processo da suspensão do mandato.

“Este é um processo em que, do início ao fim, estão em questão diferentes interesses públicos, como a representatividade da população através de um deputado, o que tem uma grande relevância social caso a AL tenha praticado actos ilegais – o que, quanto a nós, é inequívoco, mas, infelizmente, nenhum tribunal o analisou”, aponta Menezes.

O advogado recorda ainda que, no âmbito deste processo, o Tribunal de Segunda Instância determinou que os tribunais de Macau não têm competência para se pronunciar sobre deliberações da AL desta natureza, tratando-as como actos políticos. “Determinar se isto é um acto político e se os tribunais têm competência para conhecer de actos políticos é uma questão que, pela relevância constitucional e para o futuro desenho da relação entre os órgãos [legislativo e judicial] e os limites a separação de poderes, justificaria atribuir à acção uma utilidade que o tribunal entendeu não ter”, defende.

Sulu Sou pode ainda reclamar da decisão para o colectivo de juízes do TUI. A hipótese está a ser estudada.

Sónia Nunes