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Cibersegurança: Proposta de lei prevê sanções até 5 milhões
Terça, 11/09/2018
O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta da Lei de Cibersegurança. Segundo a apresentação feita pelo porta-voz, Leong Heng Teng, o sistema de cibersegurança vai ser composto pela Comissão Permanente para a Cibersegurança, o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades supervisoras de cibersegurança.

À Comissão Permanente, um órgão decisório do Governo, cabe definir orientações, objectivos de ordem geral e de estratégias. Já o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes, composto por entidades públicas com funções técnicas especiais em termos de segurança de rede, é coordenado pela Polícia Judiciária e tem funções de gestão e execução das medidas de respostas em caso de emergência.
As entidades supervisoras de cibersegurança fiscalizam o cumprimento das regras de cibersegurança por parte dos operadores.

A proposta de lei define deveres de carácter orgânico, procedimental, preventivo e reactivo, o dever de proceder à auto-avaliação e elaboração do respectivo relatório, o dever de cooperação, bem como os deveres dos operadores públicos das infra-estruturas críticas.

Segundo Leong Heng Teng, a proposta de lei impõe ainda a criação do posto do “principal responsável da cibersegurança”, exigindo que o responsável possua idoneidade e experiência profissional.

Para além de ter residência habitual [em Macau] tem de ter um conhecimento nesse âmbito. Pode também ter a competência de mobilizar recursos humanos e financeiros e demais apoios logísticos para poder melhor monitorizar a segurança cibernética”, explicou Chan Hin Chi, assessor do Gabinete do secretário para a Segurança.

Ao abrigo desta proposta, os operadores de redes devem verificar e registar a identidade dos utilizadores.

Quanto aos cartões SIM pré-pagos de Macau, em caso de terem sido comprados antes da lei entrar em vigor, as operadoras terão 60 dias para identificar os utilizadores depois de entrarem em vigor as novas regras.

A proposta prevê que as infracções dos deveres da cibersegurança são punidas com multa de 50 mil a cinco milhões de patacas, podendo ainda ser aplicadas sanções acessórias.

Marta Melo