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Comissão de defesa nacional começa a funcionar em Outubro
Segunda, 03/09/2018
É já no próximo mês que começa a funcionar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado de Macau, de acordo com o regulamento administrativo do organismo, publicado hoje em Boletim Oficial. No diploma, são também definidas as atribuições do gabinete que vai apoiar a comissão e tem competências para “coordenar os trabalhos” relativos à “execução da lei para a defesa da segurança do Estado”.

Aquando da divulgação do diploma, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, garantiu que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado não teria poderes de execução da lei.

De acordo com o regulamento administrativo, o Gabinete de Defesa da Segurança do Estado, presidido pelo secretário para a Segurança, tem entre as competências “coordenar os trabalhos realizados pelos serviços públicos e pelas outras entidades relativos à produção legislativa complementar e à execução da lei para a defesa da segurança do Estado”.

O gabinete é ainda descrito como um “serviço permanente de execução e apoio internamente subordinado à comissão”, tendo como número dois o director da Polícia Judiciária (PJ). A PJ é de resto responsável por apoiar “o funcionamento concreto” da comissão e do gabinete.

Ao gabinete compete também “transmitir as decisões e orientações da comissão” e “elaborar planos destinados à sua execução”. Tem ainda como funções “executar ou dar apoio ao acompanhamento do cumprimento das deliberações da Comissão”.

“Os temas, conteúdos, actas e documentos de apoio relacionados com as reuniões da comissão, bem como o trabalho do gabinete, têm a natureza confidencial”, lê-se ainda no regulamento administrativo. Essas informações só podem ser desclassificadas pelo presidente da comissão, ou seja, o Chefe do Executivo.

Ainda segundo o diploma, os pareceres da comissão podem ser meramente orais. E tanto “os pareceres” como as “directivas e orientações não podem ser publicados”, salvo decisão em sentido contrário do Chefe do Executivo.

O regulamento estipula que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado se pronuncia sobre os assuntos de Macau relativos à defesa da segurança nacional, “defesa da soberania e dos interesses do desenvolvimento do Estado”. Entre as atribuições da nova estrutura está também a avaliação da “estabilidade da sociedade” de Macau.

A comissão reúne-se pelo menos uma vez a cada seis meses. Do regulamento depreende-se que há deliberações sujeitas a votação, mas não são definidos os casos em que isso deverá acontecer.

Sofia Jesus e Sónia Nunes