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Katchi: Competências do CE limitam sufrágio na AL
Sábado, 31/03/2012

Há uma diferença substancial entre as leis fundamentais de Macau e Hong Kong que convém ter em atenção no debate da reforma política no território. De acordo com o jurista António Katchi, a Lei Básica de Macau não tem como obrigatório o caminho para o sufrágio universal.

 

Já na região vizinha o contexto é diferente: “O que acontece é que a Lei Básica de Hong Kong contém uma norma programática que impõe a obrigação de caminhar em direcção ao sufrágio directo. E isso significa que se não houver qualquer evolução rumo ao sufrágio directo, podemos dizer que haverá uma inconstitucionalidade por omissão”. Num outro cenário, “se houver uma alteração ao sistema político que faça com que ele se afaste mais do sufrágio directo, haverá mesmo a inconstitucionalidade por acção”, acrescenta.

 

Em Macau, diz o jurista, não há uma norma programática que torne obrigatório o caminho rumo ao sufrágio directo. Ou seja, se não houver alterações nesse sentido, não se poderá dizer que há uma inconstitucionalidade por omissão, explica.

 

Quanto à teoria que se tem ouvido acerca da Lei Básica não admitir a eleição de todos os deputados por sufrágio directo, o jurista encontra um fundamento forte para sustentar a tese, que tem que ver com os poderes atribuídos ao Chefe do Executivo pela própria Lei Básica. “No elenco de competências do Chefe do Executivo, diz-se que lhe compete nomear parte dos deputados à Assembleia Legislativa. E então aí podemos dizer que se deixasse de haver deputados nomeados, estaríamos a esvaziar uma competência do Chefe do Executivo.”

 

Já para as eleições do líder do Governo, o problema não se coloca, diz Katchi. Mas há uma “complicação adicional”: uma hipotética revisão do método de eleição do Chefe do Executivo teria de ser comunicada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN),  não para mero registo, mas sim para ratificação.

 

A avaliar pelo que tem sido a postura de Pequim, dificilmente o poder central concordaria. António Katchi é muito crítico em relação ao modo como o processo de reforma tem decorrido: “A decisão do Comité Permanente da APN, não se baseando em qualquer poder que lhe seja conferido pela Constituição chinesa ou pela Lei Básica relativamente às regiões administrativas especiais, não é juridicamente vinculativa. Acho que este processo todo foi conduzido de forma inconstitucional, de forma desconforme com a Lei Básica”. O jurista adita que o Governo de Macau seguiu o que Hong Kong já tinha feito.

 

Para Katchi, com limites ou não impostos pela Lei Básica, uma coisa é certa quando se quer pensar em democracia. “A instituição do sufrágio universal é uma condição essencial – sem isso, não há democracia. Havendo isso, a democracia pode funcionar melhor ou pior.”

 

António Katchi é um dos convidados do debate sobre a reforma política do território, que pode ser ouvido na página electrónica da Rádio Macau ou na segunda-feira, às 10,30 horas.