Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Consulta: planos de expropriação incluem troca de casas
Terça, 21/08/2018
O Governo quer avançar com várias medidas para compensar os moradores que venham a ser expropriados com os projectos de renovação urbana, ainda por anunciar. O plano, em consulta pública a partir de amanhã até 20 de Setembro, prevê três hipóteses: alojamento temporário, troca de habitação e, nas situações em que não há casas disponíveis, pagamento de uma compensação.

O princípio geral do “regime jurídico de habitação para alojamento temporário de habitação para troca no âmbito da renovação urbano”, apresentado hoje, é permitir que, na maior parte dos casos de expropriação, os proprietários tenham a hipótese de voltar a morar no prédio, depois de reconstruído.

Mas, como adianta o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng, o mais certo é ficarem com um apartamento mais pequeno. “Na maior parte das situações, depois da demolição, pretendemos construir um prédio com mais fracções. Pode haver diferenças e limitações entre os critérios de construção nova e a antiga: há a possibilidade de a área ser menor. Às vezes, a habitação, depois de reconstruída, pode reduzir entre a 20 ou 30 por cento da área. É normal”, afirma.

Vai também haver casos em que o regresso é impossível porque as áreas foram aproveitadas para a construção de estradas, parques ou outas instalações públicas. Neste cenário, os proprietários têm duas opções: pedir uma habitação para troca (a ser construída pelo Governo, no plano de alojamento temporário) ou reclamar uma indemnização.

A referência para as compensações será “valor de mercado da habitação original”, mas Lam Chi Long, adjunto do comissário contra a Corrupção, admite actualizações, no caso dos prédios mais antigos.

Ainda assim, os proprietários vão ter avançar com mais dinheiro para conseguir comprar uma nova casa: “Se demolirmos um prédio antigo, mesmo que se promova a habitação para troca, pode haver uma diferença de preço e os proprietários não terão capacidade para adquirir”. Lam dá, no entanto, exemplos das “regiões vizinhas” em que prédios com 30 anos são avaliados com o preço de mercado dos últimos sete anos.

Os detalhes da expropriação e do cálculo da compensação são remetidos para outros diplomas legais, que estão a ser preparados pelo Conselho de Renovação Urbana e pelo Chefe do Executivo.

Actualmente, é preciso haver acordo entre todos os proprietários para um prédio ser demolido. A renovação urbana não tem sido tratada até aqui como uma causa de utilidade pública, que permite a expropriação, quando esgotadas todas as hipóteses de compra.

De acordo com o texto de consulta, entre a demolição e reconstrução, e “caso haja disponibilidade de recursos habitacionais”, os proprietários têm duas hipóteses: requerer um subsídio de renda, procurando casa no mercado privado; ou fazer um pedido de arrendamento nas unidades de alojamento temporário.

A forma e os critérios de distribuição vão ser definidos pelo Chefe do Executivo. Já o valor da renda terá em conta os preços de mercado para edifícios do mesmo tipo.
As Obras Públicas garantem que o plano de alojamento temporário não vai afectar os projectos de habitação pública. Li Canfeng diz que há terrenos ainda por recuperar que podem ser usados.

O novo regime aplica-se também aos proprietários do Pearl Horizon: vão poder comprar uma casa no complexo de alojamento temporário, pensado para terreno onde o empreendimento estava para ser construído.

Neste caso, os apartamentos vão ser vendidos abaixo do preço de mercado para facilitar a compra de casa a um maior número de pessoas.

O texto em consulta abre a porta a todos os promitentes-compradores que venham a ser lesados pela decisão do Governo recuperar os terrenos por aproveitar há mais de 25 anos. No entanto, Lam Chi Long diz que é pouco provável surgirem mais casos como o do Pearl Horizon, uma vez que as actuais regras para a compra e venda de edifícios ainda na fase de construção dão mais garantias.

Sónia Nunes