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Deputados aprovam mudanças à lei eleitoral para o CE
Segunda, 13/08/2018
Está aprovada a alteração à lei eleitoral para o Chefe do Executivo. A proposta de lei surge na sequência da criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

O futuro órgão municipal passa a ter direito a eleger dois membros para o colégio eleitoral que escolhe do Chefe do Executivo, como está previsto na Lei Básica.

Para incluir os representantes do órgão municipal no 4º sector, o Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês perde dois lugares, passando a eleger 14 membros. Uma redução que, para Ng Kuok Cheong, “está desprovido de qualquer sentido democrático”.

“Essas pessoas, que são nomeadas pelo Chefe do Executivo, vão eleger o próprio Chefe do Executivo”, acrescentou.
Uma opinião partilhada por Au Kan San que lembrou que o IAM não conta com membros eleitos. “O Chefe do Executivo nomeia os membros do Conselho de Administração ou o Conselho Consultivo do IAM. No futuro, estes vão eleger o próprio Chefe do Executivo. Isto é uma troca de favores e não corresponde a ética política. Trata-se de um regime eleitoral feio”, afirmou Au Kam San.

Sulu Sou também questionou sobre a legalidade de eleições anteriores face à falta de representantes do órgão municipal tal como está previsto na Lei Básica.
A ala democrata foi, no entanto, alvo de críticas, sobretudo Sulu Sou, com os deputados a entenderem que a discussão estava a afastar-se do tema principal. “Pode continuar a falar. Não estamos a impedir que qualquer deputado intervenha. Mas não se afaste muito do nosso tema de discussão”, disse Chan Wa Keong.

Durante o debate, Chan Chak Mo, por sua vez, lembrou que o sufrágio universal não significa que não haja problemas: “Será que na eleição universal, cada eleitor um voto, representa uma eleição incorrupta e íntegra?”

Segundo a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “todos os regimes têm defeitos e qualidades”. “O mais importante é ver se corresponde à realidade desta região”, acrescentou.

Marta Melo