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Aumentos sem retroactivos para FP aprovados na generalidade
Sexta, 30/03/2012

A gestão das contas públicas e o equilíbrio social são as razões porque o Governo deixou os retroactivos de fora da proposta de lei sobre a actualização dos vencimentos da função pública. Foi esta a justificação apresentada pela secretária para a Administração e Justiça na sessão plenária de ontem. “Para haver um equilíbrio na sociedade e também para gerir bem as nossas receitas financeiras não pretendemos criar nesta proposta de lei uma disposição sobre a retroactividade”, disse.

 

A proposta de lei sobre a Actualização dos Vencimentos e das Pensões de Aposentação e de Sobrevivência dos Trabalhadores da Administração Pública em 6,45 por cento foi aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa (AL). A votação foi unânime mas ficou marcada precisamente pela questão dos retroactivos. Pereira Coutinho, que é também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, foi o mais interventivo, pedindo várias explicações a Florinda Chan.

 

Em resposta, a secretária deixou ainda claro que o Governo “nunca se comprometeu com os retroactivos”. As explicações de Florinda Chan foram complementadas por Vitória da Conceição. A directora dos Serviços de Finanças revelou que o pagamento de retroactivos iria obrigar a uma despesa adicional de 900 milhões, o que “exigiria o reforço do orçamento”. Recorde-se que, sem retroactivos o Governo estima um esforço financeiro de cerca de 700 milhões de patacas.

 

Já o director dos Serviços de Administração e Função Pública explicou porque ficam de fora os funcionários públicos com contrato de tarefa. “Nestes casos, não há nenhuma relação laboral com a Administração. Só depois dos funcionários concluírem as suas atribuições, que não são regulares, e de acordo com o trabalho realizado, é que é feito o pagamento".

 

Florinda Chan sublinhou ainda que o Governo dá outros apoios sociais. Aos funcionários públicos, em concreto, é por exemplo atribuído o subsídio de residência que, lembrou a secretária, também foi actualizado há pouco tempo.