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TUI pode garantir honorários em falta de advogados oficiosos
Quarta, 08/08/2018
A proposta do Governo para que o gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância assegure o adiantamento dos honorários dos advogados oficiosos merece a aprovação da maioria dos deputados presentes na 3.ª Comissão Permanente.

Em mais uma reunião sobre a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, esta preocupação prende-se quando um arguido condenado não paga os honorários ao defensor. A proposta partiu, entre outros, da Associação dos Advogados e há até quem sugira que os cofres judiciais paguem com retroactivos.

O problema não é novo e quando um advogado nomeado pelo Tribunal não recebe os honorários pela defesa, os valores são muitas vezes assegurados pelos cofres da justiça. Porém, de acordo com o presidente da comissão, Vong Hin Fai, houve casos em que o juiz determinou que não devia ser através de dinheiros públicos que se pagava aos advogados nesta situação.

Há deputados que não concordam, “mas não são a maioria”, diz Vong Hin Fai. E para além disso, não foi apresentada uma alternativa. Vong Hin Fai refere que foi sugerido, “por parte de deputados fora da comissão que participaram na reunião”, para que no futuro “haja retroactivos nestes casos”.

Também na mesma reunião, os deputados voltaram a mostrar preocupação com os casos criminais que envolvem o Chefe do Executivo.

A proposta refere que os outros arguidos que façam parte dos mesmos processos que envolvem o Chefe do Executivo também não tenham direito a recurso, sendo julgados apenas no Tribunal de Última Instância. Vong Hin Fai mencionou a preocupação dos deputados, que alertam para o objectivo da alteração à lei, presente na nota justificava, “de existirem dois graus de jurisdição”, pelo que esta proposta, no entender da comissão, não condiz com a intenção inicial.

Os deputados não apresentaram qualquer proposta ao Governo nesta altura. Vong Hin Fai esclareceu que de momento a comissão quer apenas saber se é mesmo essa a intenção do Executivo.

Esta quinta-feira termina a consulta pública sobre a alteração à lei. Vong Hin Fai disse que até hoje, penúltimo dia, houve apenas uma sugestão, sem revelar qual.

O presidente da comissão acrescentou que dadas as muitas alterações previstas para a lei, pode ser necessário “republicar o diploma”. Para além disso, a alteração estende-se também a outros diplomas legais, que são influenciados pelas mudanças que vai sofrer a Lei de Bases da Organização Judiciária.

João Picanço