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Ella Lei e Au com reservas sobre revisão da lei de terras
Terça, 07/08/2018
A dois dias de o Chefe do Executivo, Chui Sai On, ir à Assembleia Legislativa e participar numa sessão onde é esperado que sejam anunciadas alterações à lei de terras, Ella Lei e Au Kam San mostraram-se contra a revisão das partes mais polémicas. Para os dois deputados, o actual regime resolveu vários problemas, como não aproveitamento deliberado dos terrenos com objectivos especulativos e o “tráfico de interesses”.

Ao recordar os casos mais críticos, como as concessões ligadas ao caso Ao Man Long ou o “termo de compromisso ilegal”relacionado com o terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, Ella Lei defendeu que a actual lei de terras surgiu em resposta às críticas da opinião pública.
“Tirando proveito da lição, a sociedade exigiu fortemente reforçar a gestão do Governo quanto aos terrenos e limitar o poder discricionário dos governantes quanto à autorização de concessão, com vista à protecção dos recursos públicos. Isto foi o princípio subjacente à nova lei de terras que contou com o apoio social e no qual não se deve mexer”, defendeu a deputada, numa intervenção antes da ordem do dia.

Um dos pontos mais criticados por alguns empresários e juristas em relação à actual lei tem que ver com o facto de as concessões não serem renovadas se forem provisórias o terreno estiver por aproveitar – sem excepções para os casos em que a culpa não é das empresas. Para Ella Lei, a regra deve ser mantida tal como está: “Se a porta das traseiras for aberta, os interesses públicos serão prejudicados. Segundo a lei de terras, quer na nova, quer na antiga, o prazo de 25 anos não pode ser renovado. Este prazo está claramente escrito no contrato. A opção legislativa já está demonstrada na lei: os terrenos concedidos devem ser aproveitados de forma útil e não ser um instrumento de especulação”.

Já Au Kam San impõe como condição que as regras para a dispensa de concurso público continuem iguais. “A lei de terras pode ser revista. Porém, a dispensa de concurso público a bel-prazer das autoridades é uma porta que deve manter-se fechada, e que de modo algum pode ser aberta. Caso contrário, vão reaparecer os casos de adjudicação de terrenos a preços de saldo e de troca de interesses”, defendeu.

De acordo com o deputado, entre 1999 e 2015, o Governo adjudicou mais de cem lotes de terrenos, e apenas três foram entregues por concurso público.

O democrata alegou ainda que, com a anterior lei, “o Chefe do Executivo tinha poder discricionário ilimitado, e a decisão sobre a retoma dos terrenos dependia do background familiar, nepotismo, corrupção, implicando troca de interesses e negociação à porta fechada”. Uma situação que, para Au Kam San, acabou: “Desde a entrada em vigor da nova Lei de Terras, em 2014, o tráfico de interesses através dessa forma de dispensa de concurso público foi totalmente reprimido”, atestou.

Sónia Nunes