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Arbitragem: Confidencialidade até quando envolve o Governo
Terça, 07/08/2018
A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa admite vir a confrontar o Governo com a possível falta de transparência devido a futuros contratos com empresas que incluam cláusulas sobre arbitragem, uma vez que, nesta instância, os processos não são tornados públicos.

A questão da confidencialidade, um dos princípios da arbitragem, foi hoje levantada na segunda reunião sobre a proposta de lei que tem como um dos objectivos generalizar em Macau o recurso a esta forma de resolver conflitos.

O presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang, admitiu em declarações aos jornalistas que a questão pode ser problemática: “Esta questão poderá ser discutida no futuro. Também vamos discutir essa matéria se a população estiver preocupada com isso”.

Ainda que a confidencialidade da arbitragem possa significar menor transparência, Ho Ion Sang destaca que essa questão é encarada de forma positiva pelas empresas, que também apreciam a celeridade: “A nível internacional, por que é que, muitas vezes, se escolhe a arbitragem? Porque é mais célere e, por outro lado, é mais específica e há uma confidencialidade ao nível de empresas. Há muitos contratos que as empresas não querem divulgar”.

Na proposta de lei em análise, Ho Ion Sang disse ainda que o Governo introduziu uma “inovação”, a figura do “árbitro de emergência”: “Quando as partes necessitarem, e antes de se criar o tribunal arbitral, o árbitro de emergência pode decretar medidas provisórias urgentes. É como se fossem as providências cautelares dos tribunais”.
Segundo as explicações de Ho Ion Sang, a vigência destas medidas observa-se até que o tribunal arbitral seja constituído.

É por causa desta “inovação” e de outras questões técnicas que o presidente da 1ª Comissão Permanente diz que será necessário tempo para fazer ajustes ao diploma.
Os deputados esperam que o Governo possa apresentar uma nova versão da proposta de lei da arbitragem com essas alterações depois dos dois meses de férias legislativas, que estão previstas começar no próximo dia 15 de Agosto.

Apesar de existir em Macau há mais de 20 anos, arbitragem ainda está longe ser uma prática comum no território.

Com esta proposta de lei, o Governo pretende criar um regime “mais simples e alinhado com os padrões internacionais”, conforme foi explicado numa conferência de imprensa do Conselho Executivo quando o diploma foi anunciado.

Nesse sentido, a proposta tem por base as normas da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre arbitragem comercial internacional (versão de 2006), o que implica os acertos técnicos que os deputados entendem necessários para o regime se articular com a restante legislação de Macau.

Hugo Pinto