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ETAR: CESL-Ásia perde último recurso contra concurso de 2016
Segunda, 06/08/2018
O Tribunal de Última Instância decidiu a favor do Governo no recurso interposto pela CESL-Ásia e a Focus Aqua Limitada contra o concurso público que, em 2016, entregou a operação da Estação de Tratamento de Águas Residuais ao consórcio BEWG- Waterleau. O grupo liderado pelo empresário António Trintade contestava a legalidade da adjudicação.

O TUI, por acórdão julgado a 31 de Julho mas só hoje tornado públicou, confirmou a decisão do Tribunal de Segunda Instância que, já no início deste ano, concluiu que o concurso foi legal.

Entre outros argumentos, CESL-Ásia e a Focus Aqua Limitada alegaram que o Governo tentou excluir o consórcio do concurso, através dos critérios para avaliação da experiência e da assinatura (não concretizada) de um compromisso de não participação.

A CESL-Ásia acabou por concorrer, em consórcio com a Focus Agua, depois de ter estado cinco anos na ETAR, em que o Governo terá exigido que a estação funcionasse com o dobro da capacidade real.

A estação está sobrecarregada desde 2009, como reconheceu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, com uma capacidade aquém da que foi projectada e que serviu de base ao contrato da CESL-Ásia.

No concurso seguinte, o Governo baixou as exigências e alterou também os critérios para avaliação da experiência. Para o Tribunal de Última Instância “nada impede que, no exercício dos seus poderes discricionários e na prossecução dos interesses públicos, a Administração adopte e estabeleça no programa do concurso critérios e exigências diferentes” dos fixados anteriormente.

O colectivo de juízes diz ainda que as regras aplicam-se a todos os concorrentes e concluiu que “não se detectou o exclusivo propósito de excluir o anterior prestador de serviços [CESL-Ásia] na candidatura do concurso público”.
O TUI confirma, no entanto, que houve uma tentativa dos Serviços de Protecção Ambiental em pedir à CESL Asia que não participasse no concurso, com o argumento de que o grupo participou nos trabalhos que preparação do concurso.

A decisão do tribunal surge quando está a decorrer outro concurso para ETAR.

Sónia Nunes