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Deputados pedem benefícios fiscais para mais arbitragem
Segunda, 06/08/2018
Os deputados da 1ª Comissão Permanente pediram ao Governo a criação de benefícios fiscais para atrair mais pessoas a recorrerem à arbitragem em Macau. Ho Ion Sang, presidente da comissão, disse que a secretária para a Administração e Justiça concordou em falar com Lionel Leong. Isto porque a definição de políticas de benefícios fiscais é da tutela da Economia e Finanças.

Os deputados também perguntaram ao Governo se pode estipular regras para facilitar a entrada de árbitros reconhecidos do exterior. Na resposta, o Executivo deu o exemplo do centro de arbitragem do World Trade Center. Este centro tem 25 árbitros – 15 locais e 10 de Hong Kong, que trabalham em Macau com visto de trabalho.

Mas Ho Ion Sang observou que há situações em que há necessidade de contratar árbitros internacionais‘ah hoc’, e que se o recrutamento tiver de seguir os mesmos procedimentos da contratação dos trabalhadores não residentes, “isso não está de acordo com a realidade”.

O Governo respondeu que ia discutir esta matéria com a Imigração e com os Assuntos Laborais.

Na reunião com os deputados, o Executivo também admitiu que a taxa de utilização dos cinco centros de arbitragem em Macau “é muito baixa”. Um dos motivos, de acordo com o Executivo, é porque “as custas judiciais são muito baixas”, o que leva as pessoas a optarem pelos tribunais.

Ho Ion Sang ressalvou, no entanto, que o Governo não falou num eventual aumento das custas judiciais na reunião com os deputados.

Por outro lado, indicou à comissão que ia reforçar a formação nas línguas, com vista a dar maior “credibilidade e confiança ao regime de arbitragem”.

“Em termos linguísticos temos o chinês, português e inglês. No entanto, os árbitros mais credenciados nem sempre são dessas três línguas. E por isso vamos formar tradutores também em inglês e português”, adiantou Ho Ian Sang.

Esta será umas das medidas com vista a cumprir a meta do Governo de fazer de Macau um centro de arbitragem internacional. Uma estrutura também a pensar nos países de língua portuguesa.

“O Governo referiu que vai construir Macau como um centro de plataforma para a resolução de litígios comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e por isso é que necessitamos desse centro de arbitragem a nível internacional”, afirmou.

Macau tem actualmente cinco centros de arbitragem. O destino destes centros só vai ser definido após a aprovação desta proposta de lei. Isto porque não há uma relação directa entre a lei de arbitragem e os centros, que estão definidos por regulamento administrativo.

“Ainda não temos uma resposta do Governo. O Governo ouviu as opiniões da Comissão. Se no futuro esses cinco centros vão continuar a existir, ou se depois vai ser só um centro de arbitragem a nível internacional, que engloba tudo, o Governo ainda nada referiu”, afirmou.

Fátima Valente