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Agências de emprego sem limites para cobrar a empregadores
Quinta, 02/08/2018
Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concordam que as agências de emprego possam vir a cobrar honorários aos trabalhadores e aos empregadores.

No caso dos patrões, a proposta de lei que regula as agências não prevê limites aos honorários a cobrar, algo que o presidente da Comissão, Vong Hin Fai, descreve como “o mercado a funcionar”.

Em declarações aos jornalistas depois de um encontro com representantes do Governo, o deputado explicou que “se uma agência cobrar muito, o empregador pode recorrer a outra”.

“Para garantir a exploração contínua das agências de emprego e o desenvolvimento saudável deste sector”, a proposta de lei define que as agências podem cobrar honorários a empregadores e a trabalhadores (residentes e não residentes).

No caso dos trabalhadores, o montante a cobrar não pode exceder 50 por cento da remuneração base do primeiro mês.

Ainda no caso dos trabalhadores, a proposta determina que os honorários devem ser cobrados 60 dias após o início da relação de trabalho e de uma única vez.

Já nos casos em que o trabalhador termina a relação laboral e regressa ao país de origem, Vong Hin Fai diz que não resta muito a fazer: “No caso em que o empregado não seja residente, depois da cessação da relação de trabalho durante esse período experimental, em geral, o empregado não residente vai regressar à sua pátria. Juridicamente é difícil submeter uma acção de causa pequena no Tribunal Judicial de Base para cobrar esse honorário”.

Vong Hin Fai explicou que a Comissão chamou a atenção do Governo para esta questão e que o Executivo vai apresentar aos deputados uma versão alternativa da proposta de lei que regula as agências de emprego.

Esse novo texto deverá também reflectir as preocupações dos deputados no que toca a incompatibilidades, nomeadamente no caso de funcionários públicos que herdem participações em agências de emprego. Vai ser determinado um prazo legal para a transmissão dessas acções ou quotas.

A nova lei impede a instalação de agências de emprego em prédios habitacionais, com finalidade industrial, hoteleira, em instalações públicas ou destinadas a estacionamento.

Também não podem ficar em espaços onde já estão a funcionar outras agências de emprego.

Na reunião de hoje com os deputados, o Executivo informou que das duas agências instaladas em edifícios industriais, uma já fechou e a outra “prometeu que vai muito em breve sair desse edifício”.

Hugo Pinto