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Lei prevê regime penitenciário próprio para agentes da PSP
Quarta, 01/08/2018
O Conselho Executivo já encaminhou para a Assembleia Legislativa uma nova proposta de lei sobre o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Uma das novidades é a introdução de um regime penitenciário próprio para que os agentes da PSP cumpram penas separados de outros reclusos. Leong Man Cheong, Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, considera que a medida se justifica por razões de segurança. Até aqui o regime penitenciário próprio já se aplicava a pessoal da Polícia Judiciária e a magistrados judiciais.

O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, deixou hoje garantias que com este diploma as atribuições da PSP vão manter-se praticamente inalteradas. De acordo com um comunicado do Conselho Executivo, a proposta de lei limita-se a “reorganizar conteúdos relacionados com as competências” do Corpo de Polícia de Segurança Pública e que já estavam definidos na legislação existente.


A proposta de lei, que chega amanhã à Assembleia Legislativa, prevê também que o Chefe do Departamento de Trânsito da PSP passe a ser considerado como uma autoridade de polícia criminal, o que já acontecia com os outros departamentos da PSP.

De acordo com o Conselho Executivo, o novo diploma específica que o Corpo de Polícia de Segurança Pública passa a ter acesso a “informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades pública autónomas e de concessionárias”.

Leong Man Cheong, Comandante do CPSP, frisou, no entanto, que estes procedimentos têm que estar sempre enquadrados em investigações criminais e ser alvo de autorização por parte dos órgãos judiciais.

André Jegundo