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Novo crime de falso alarme social preocupa jornalistas
Quarta, 01/08/2018
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) questiona a necessidade de se criar o novo tipo de “crime de falso alarme social” numa missiva enviada hoje ao secretário para a Segurança,Wong Sio Chak, a propósito do documento sobre a lei de bases da protecção civil que está em consulta pública.

O texto sob auscultação prevê penas de até 3 anos de prisão para quem, “após declaração do estado de prevenção imediata, emita, propague ou faça propagar boatos ou rumores falsos”.

A AIPIM lembra que o Código Penal já prevê crimes de “publicidade e calúnia” ou “abuso e simulação de sinais de perigo” e alerta para o cuidado em legislar sobre matérias “que se podem aproximar ou coincidir com o exercício de direitos, o gozo de liberdades e a segurança das garantias”.

Em decalarações à TDM – Rádio Macau, o presidente da associação, José Carlos Matias, mostra-se preocupado com eventuais ameaças à liberdade de expressão e liberdade de imprensa se a lei não for feita com rigor: “Consideramos que é muito importante que, avançando para a criação deste novo tipo legal de crime de falso alarme social, que haja uma delimitação muito precisa, muito rigorosa, de forma que na formulação da lei se procure prevenir abusos da aplicação e da interpretação. Porque nos preocupa que possamos ver beliscados alguns direitos, liberdades e garantias se houver uma formulação vaga, que abra caminho a determinadas interpretações. Quando falo de direitos, liberdades e garantias, estou a falar em específico da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa”.

José Carlos Matias chama ainda a atenção para a possibilidade de responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual, caso da TDM, incorrerem no crime de desobediência qualificada caso se recusem a participar nos trabalhos da protecção civil.

O presidente da AIPIM defende que é preciso garantir a independência do jornalismo e, nesse sentido, pede clarificação: “Vamos querer saber, naturalmente, o que quer dizer ‘recusar a participação nos trabalhos da protecção civil’, e apelamos ao secretário e às autoridades que tenham em atenção a importância de assegurar a independência do jornalismo e a independência dos responsáveis editoriais. Da mesma forma, quando o documento propõe ‘salientar a responsabilidade cívica dos órgãos de comunicação social na difusão das informações da protecção civil’ – naturalmente que é compreensível este objectivo –, mas também aqui consideramos que é muito importante que possamos ser tranquilizados relativamente ao respeito integral pela independência editorial de cada órgão de comunicação social”.

O projecto da lei de bases da protecção civil está em consulta até dia 11 de Agosto.

Hugo Pinto