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Pedidos de reunião passam a ser feitos à polícia
Segunda, 30/07/2018
Os pedidos de reunião e manifestação passam a ser feitos ao comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao invés de ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

A aprovação do diploma, na especialidade, aconteceu depois de quase duas horas de debate, marcado por um pedido de Sulu Sou para adiar a discussão e votação do diploma. Um pedido que seria chumbado –, com apenas quatro votos a favor –, depois de muita discussão e dúvidas dos deputados, nomeadamente sobre o Regimento da Assembleia Legislativa (AL).

Sulu Sou disse ter submetido a proposta esta manhã ao presidente da AL, Ho Iat Seng, mas este observou que não foi cumprido um prazo de cinco dias.

“Sulu Sou tem de respeitar o resultado da comissão, porque nem se sabe o que quer fazer”, afirmou Ho Iat Seng.

Condenado em Maio por manifestação ilegal, Sulu Sou foi um dos deputados a manifestar receio quanto a eventuais abusos de poder por parte da polícia. Defendeu no hemiciclo que a decisão das reuniões e manifestações devia passar para a alçada do líder do Governo.

“O Governo diz sempre que isto é só a transferência das atribuições administrativas e que não vai aumentar os poderes da polícia. Acho que isto é falso (...) Entendo que deve ser atribuído ao Chefe do Executivo. E se é um poder tão importante, deve ser atribuído ao nosso dirigente máximo”, afirmou Sulu Sou.

Já depois de aprovada na especialidade, Sulu Sou disse tratar-se de uma “situação horrorosa porque no futuro vai haver mais probabilidades de haver restrições para as reuniões e manifestações”.

Pereira Coutinho lamentou que o Governo não tenha tido uma posição quanto às preocupações manifestadas “por muitos deputados” acerca do poder discricionário da autoridade policial.

Ao longo do debate, a secretária para a Administração e Justiça sublinhou que as alterações não introduzem qualquer restrição ao direito de manifestação.
Também disse que se os residentes quiserem contestar as decisões do CPSP sobre as manifestações podem recorrer ao Tribunal de Última Instância (TUI) ou apresentar queixa ao Comissariado Contra a Coruupção (CCAC).

Entre outras críticas, Au Kam San apontou o volume de trabalho que o TUI passa a ter: “Agora se houver litígios relativos às reuniões e manifestações, todos os casos passam para o TUI, então acho que é irracional e inadequado”.

Vários deputados, como Ma Chi Seng, apoiaram o Governo e manifestaram que se trata apenas de uma transferência de funções no sentido da eficiência administrativa.

Fátima Valente