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Lei de Bases:Deputados preocupados com direitos de arguidos
Segunda, 30/07/2018
As mudanças nas competências dos tribunais nos casos que envolvem titulares de altos cargos estão a dividir os deputados. Na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a Lei de Bases da Organização Judiciária na especialidade, alguns deputados mostram-se agora preocupados com os direitos dos arguidos em casos que envolvam também o Chefe do Executivo.

Eventuais processos crime que envolvam o Chefe do Executivo vão continuar a ser julgados no Tribunal de Última Instância e sem direito a recurso judicial. A novidade, com as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária, é que todos os arguidos num processo que envolva o Chefe do Executivo vão também passar a ser julgados no Tribunal de ùltima Instância, perdendo o direito a recurso.

Até aqui os processos eram separados e os arguidos que não fossem titulares de altos cargos eram julgados no Tribunal Judicial de Base. Os deputados mostram-se divididos sobre o tema, explicou Vong Hin Fai, o presidente da 3ª Comissão Permanente.

“Sobre os arguidos que não sejam Chefe do Executivo também vão ter que ser julgados pelo Tui, sem direito a recurso. Essa preocupação foi manifestada por alguns membros da comissão, mas outros membros também concordaram com essa alteração proposta pelo Governo”, declarou, adiantando que a discussão sobre a matéria vai continuar.

Nos restantes casos que envolvam outros titulares de altos cargos da RAEM a alteração é mais pacífica para os deputados uma vez que todos os arguidos envolvidos nestes processos passam a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, podendo recorrer para o Tribunal de ùltima Instância. Ainda assim, nestes processos, os arguidos que não são titulares de altos cargos perdem um grau de recurso.

Os deputados dizem também ter dúvidas sobre a figura do "Delegado Coordenador" do Ministério Público que é criada com a nova lei de bases. De acordo com a proposta de lei, este cargo vai fazer parte da categoria já existente de Delegado do Procurador mas para os deputados não é clara a hierarquia entre as duas posições.

André Jegundo