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Droga: Nova lei leva “mais doentes” para a prisão - Advogada
Terça, 24/07/2018
A advogada Sílvia Mendonça fala em retrocesso na nova lei da droga em comparação com outros regimes, como o de Portugal, que seguiu a descriminalização do consumo. Sílvia Mendonça perdeu este ano um recurso no Tribunal de Última Instância. Um jovem português foi condenado a mais de quatro anos de pena de prisão por consumo e tráfico.

Em declarações à TDM-Rádio Macau, a advogada afirma que a nova lei “está a levar mais doentes” para a prisão.

“Colocar um jovem entre os 16 e os 35 anos – no início da vida e mais ou menos socialmente integrado –, mas que tem esta doença, desintegrá-lo, prendê-lo, vai beneficiar em quê a sociedade e vai beneficiar em quê o indivíduo?”, questiona.

Sílvia Mendonça aponta também que há casos em que os arguidos continuam a conseguir consumir drogas na cadeia. Além disso, sublinha, depois de cumprida a pena, há todo um processo de reinserção social.

Na lei anterior, o consumo de droga dava no máximo três meses de prisão. Mas o Governo alegava que muitos toxicodependentes optavam pela cadeia, em vez de se submeterem a um ano de tratamento em um centro de reabilitação. Com a revisão da lei, o consumo passou a ser penalizado com uma pena até um ano de prisão.

A nova lei estipula ainda que a polícia pode ir, por exemplo, aos bares e karaokes, e fazer testes de urina aos clientes. Os resultados podem mais tarde ser usados como prova.


Em 2016, os contestatários desta medida apontavam a possibilidade de haver pessoas a acusar positivo no teste de urina, mas poderem ter ingerido droga nas bebidas sem saberem.

Desde o final de Janeiro de 2017 até ao fim de Maio último, a Polícia Judiciária diz ter realizado 206 testes de urina. Destes, 130 indicaram fortes indícios do consumo de droga e 76 deram resultado negativo.

O advogado Pedro Leal foi um dos críticos desta alteração à lei. Na altura apontou que se “estava a dar poder a mais à Polícia Judiciária”. Entretanto, um ano e meio depois da entrada em vigor da nova lei, Pedro Leal diz ter já uma opinião diferente.

“As pessoas quando são detidas estão numa situação tão frágil que obedecem a tudo o que a polícia diz, pelo que se diz para fazer ‘chichi’ faz e pronto, portanto, nunca houve qualquer tipo de oposição a essa situação. Achava que [a ordem dos testes da urina] devia ser mais controlada por um juiz de instrução criminal, mas hoje em dia já se esbateu um pouco a minha opinião”, afirma.

O advogado defende que “há interesse em saber se as pessoas estão ou não sob o efeito da droga”, de forma a fazer destrinça entre o consumidor e o traficante.

“Muitas pessoas que são indiciadas pelo crime de tráfico de droga são pessoas dependentes da droga. (...) Os que são apanhados como traficantes de droga hoje em dia – e às vezes com penas muito pesadas – são pessoas que muitas vezes estão na droga porque são drogados, e essa destrinça não tem sido feita pela jurisprudência”, explica Pedro Leal.

“O que continuo a ver, hoje em dia, e é isso que me repugna, é que nunca se apanha o verdadeiro traficante de droga. Andamos sempre a apanhar estas miudezas que andam à volta da droga, mas o verdadeiro traficante, aquele que ganha dinheiro da droga, os traficantes internacionais da droga, esses ninguém lhes põe as mãos em cima”, sublinha.

Fátima Valente