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AL: maioria dos casos vai ser decidida por um só juiz
Segunda, 23/07/2018
A maior parte dos processos em tribunal vai passar a ser julgada apenas por um juiz. O alerta é feito pelos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que estão a discutir, na especialidade, a Lei de Bases da Organização Judiciária.

A proposta do Governo altera o funcionamento dos tribunais de primeira instância e está a causar preocupação por reduzir o número de casos com mérito para serem julgados por um tribunal colectivo.

Se a proposta do Executivo for aprovada sem alterações, só as causas cujo valor seja superior a um milhão de patacas é que podem ser julgadas por um colectivo três juízes – o dobro do valor fixado actualmente. Com esta mudança, o Governo faz equivaler a competência dos tribunais colectivos à alçada do Tribunal de Segunda Instância.

O argumento: “A intenção é acelerar o julgamento dos processos. O tribunal singular vai ser mais célere do que o colectivo, que pode ser mais demorado por causa da sua constituição e funcionamento”, diz Vong Hin Fai.

A Comissão “entende” o motivo, mas defende que a mudança tem um preço: “Não podemos ter aqui vantagens para duas situações. O tribunal colectivo é constituído por três juízes – a qualidade do julgamento, a determinação dos factos, não depende da decisão de um juiz, mas de uma maioria. Por isso, a Comissão manifesta preocupação quanto à qualidade dos julgamentos no futuro, quando passar a ser o tribunal singular a assumir a maioria dos casos”.

Apesar das alterações, o Governo não pretende aumentar o número de juízes de Primeira Instância. Os deputados querem saber por quê: “Se vai passar a haver mais casos julgados pelo tribunal singular por que se mantém o número de juízes do TJB em 32?”.

Sónia Nunes