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Juízes: critério da nacionalidade “não contraria Lei Básica”
Segunda, 23/07/2018
A maioria dos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concorda com a exclusão dos juízes estrangeiros dos casos relacionados com a segurança nacional. A posição (já assumida em plenário durante a votação, na generalidade, da proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária) está a ser reiterada nas reuniões da especialidade – mas há dúvidas quanto aos critérios de selecção dos magistrados.

“A maioria entende que essa alteração não contraria a Lei Básica, nem coloca em causa a independência dos tribunais e do sistema judicial”, disse Vong Hon Fai, presidente da 3ª Comissão.

Na nota justificativa da proposta, o Governo defende que “tendo em conta (...) os interesses sensíveis” presentes na “lei relativa à defesa e segurança do Estado” justifica-se que “os processos relativos a esses crimes sejam da competência (...) de juízes de nomeação definitiva e cidadãos chineses”. “A maioria concorda com os argumentos”, adiantou Vong Hin Fai.

Ainda assim, a Comissão tem dúvidas sobre a forma como vão ser escolhidos os juízes. A selecção será feita pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, mas desconhecem-se os critérios e se o método de distribuição dos processos continua a ser aleatório. “Temos de perguntar como vai ser salvaguardado o princípio de juiz natural. Depois da designação de um grupo de magistrados, como vão ser atribuídos os processos? Através de sorteio?”, avançou Vong Hin Fai.

No caso do Ministério Público, os magistrados serão escolhidos pelo Procurador, também “de entre os de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”.

Na versão portuguesa da proposta, está previsto que os casos relacionados com a segurança nacional sejam julgados por mais do que um juiz. Mas há dúvidas em relação ao texto em chinês.

Sónia Nunes