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Contas individuais automaticamente no Fundo de Previdência
Segunda, 26/03/2012

As actuais contas individuais do Regime de Poupança Central vão ser transferidas de forma automática para o Fundo de Previdência Central. Este é um dos principais objectivos da proposta de lei intitulada “Quadro Geral do Fundo de Previdência Central”, que está a ser analisada na especialidade.

 

Os deputados ficaram com dúvidas e chamaram o Governo para esclarecer a intenção legislativa. “O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura referiu que, neste momento, pretende-se avançar com uma base para a criação de [um regime de] Previdência Central (...) para resolver a questão das contas, criadas no âmbito do Regime de Poupança Central, definido em 2009”, disse, esta manhã, o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

 

Estas contas individuais vão, de acordo com Cheang Chi Keong, ser “transferidas automaticamente” para o Fundo de Previdência Central, assim que o diploma entre em vigor. O deputado referiu também que os “assessores das duas partes vão agora estudar se o Fundo de Previdência Central deve ser obrigatório ou facultativo”. Ainda assim, o presidente da 3ª Comissão adiantou que, em princípio, vai ser facultativo, o que significa que o Governo ficará como maior financiador.

 

Os valores das contribuições por parte dos patrões e dos empregados vão ser discutidas em Sede de Concertação Social. “Com a criação deste regime, o Governo quer consolidar essas três vertentes para proveniência das verbas [Governo, patrões e empregados]. Mas quanto ao montante das contribuições, é ainda uma matéria a ser discutida no seio do CPCS [Conselho Permanente de Concertação Social]”, apontou Cheang Chi keong.

 

O montante das dotações é apenas uma de muitas matérias sobre o segundo nível de segurança social a ser reguladas por diplomas complementares. A 3ª comissão sugeriu ao Executivo a introdução, já nesta proposta de lei de, pelo menos, “alguns princípios para a regulação do Fundo de Previdência Central e das contas individuais”.

 

Cheang Chi keong espera uma “rápida aprovação” do “Quadro Geral Fundo de Previdência Central”, porque, a partir do dia 15, a Comissão terá em mãos um novo texto de trabalho que irá “acelerar a discussão” do diploma, que está na especialidade desde o dia 15 de Dezembro do ano passado.