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Alteração à Lei de Reunião e Manifestação segue para debate
Sexta, 13/07/2018
A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou o parecer para a transmissão de competências na Lei de Reunião e de Manifestação. Em traços gerais, quem se queira manifestar vai ter de informar a PSP, em vez de o fazer junto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como até agora.

Alguns deputados da comissão mostraram-se preocupados com o facto de a alteração à lei poder privar, de alguma maneira, os residentes do direito fundamental de manifestação. O Governo garantiu que, neste momento, apenas se fala de mudança de competências. O presidente Ho Ion Sang esclareceu a questão: “O Governo já nos disse claramente de que se trata apenas de uma transmissão de competências. Foi dito também que esta transmissão não vai prejudicar os direitos dos residentes a manifestarem-se”.

A última reunião sobre o tema voltou a ter a preocupação dos deputados em relação à globalidade da lei. De acordo com Ho Ion Sang, alguns membros - sem referir quantos - pensam que a lei da reunião e da manifestação deve ser totalmente revista. A questão dos espaços para as manifestações e as diferentes decisões do Tribunal de Última Instância (TUI) acerca de assuntos semelhantes levantam dúvidas. Por isso, há quem queira rever a lei.

“Algumas decisões do TUI dizem que no mesmo local podem ser realizadas várias actividades. Mas há outras decisões que dizem o contrário. O mesmo acontece relativamente à possibilidade de se usarem faixas rodoviárias ou vias públicas. Há decisões ou opiniões diferentes quanto à mesma matéria. Isto tudo deve ser então resolvido através da revisão global da actual lei”, disse Ho Ion Sang, relembrando um assunto que já havia sido discutido em outras reuniões da comissão.

O Governo disse à comissão que está disponível para ouvir todos os sectores da sociedade tendo em vista a possível alteração da lei, mas nenhuma data para os trabalhos foi apontada.

João Picanço