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AL alerta para eventual perda de independência dos juizes
Quinta, 12/07/2018
Há deputados preocupados com a influência política do Conselho de Magistrados Judiciais nos tribunais, caso a proposta do Governo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária seja aprovada, sem alterações. A questão da independência dos juízes está a ser levantada em relação a todos os processos e não apenas aos casos relacionados com a segurança nacional.

A proposta de lei autoriza o Conselho de Magistrados a redistribuir processos, entregando-os a outro juiz, “sempre que se justifique”. A questão esteve hoje a ser debatida pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade.

Vong Hin Fai, presidente, reitera que a Comissão só toma posições depois de ouvir as explicações do Governo, mas, à partida, reconhece riscos para a independência dos tribunais. “Manifestámos a nossa preocupação. Como podemos salvaguardar a independência do poder judiciário e o princípio do juíz natural?”.

A proposta de lei estabelece que a redistribuição de processos obedece a “critérios prévia e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais”. “Como é que esses critérios são definidos?”, lança Vong, ao indicar que os deputados querem saber quais os requisitos em causa.

O diploma refere também que a redistribuição de processos segue “o princípio da aleatoriedade”. Para a Comissão, a regra significa os juízes vão continuar a ser escolhidos por sorteio – resta saber como.

Já sobre os casos relativos à segurança nacional, está previsto que seja o Conselho de Magistrados Judiciais a designar os juízes para julgar este tipo de processos. A nomeação será feita apenas entre os magistrados chineses, uma vez que os estrangeiros estão impedidos.

Os deputados repetem o alerta: “Há a preocupação de que a independência judiciária, o princípio do juiz natural e o princípio da igualdade previsto no Estatuto dos Magistrados possam ser afectados”, resume Vong Hin Fai.

A proposta estabelece, no entanto, que os juízes, para julgarem este tipo de casos, têm já de ter sido nomeados por períodos de dois anos.

Ainda assim, Sulu Sou antecipa a criação de um tribunal especial. “A Lei Básica diz que Macau deve ter tribunais de competência especializada, mas não permite a criação de um grupo de juízes para julgar determinados casos – não só nos casos de segurança nacional, mas qualquer caso. Devemos respeitar este princípio fundamental”, defendeu, à saída da reunião.

Para o democrata, a exclusão de juízes estrangeiros viola a Lei Básica, que estipula que a “escolha [de magistrados] baseia-se em critérios de qualificação profissional”.

Já Pereira Coutinho defende que a distribuição dos processos pelos juízes deve continuar a ser feita por sorteio. “Passar este poder para o Conselho dos Magistrados, escolhido a dedo pelo Chefe do Executivo, é estar a mexer na independência dos tribunais”, sublinha.

Sónia Nunes