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AL: Aprovada de lei gestão das áreas marítimas
Quinta, 12/07/2018
Os deputados aprovaram esta tarde, na especialidade, a proposta de Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas. Era o primeiro ponto da agenda dos trabalhos desta tarde e não suscitou grande debate.

Ainda assim, Sulu Sou questionou a forma como o Governo pretende diversificar a economia e, ao mesmo tempo, proteger as águas marítimas. “As actividades tradicionais que têm sido desenvolvidas, neste momento já estão a ser afectadas pela situação ecológica. Podemos prever que, no futuro, a situação pode agravar-se ainda mais”, sublinhou o deputado.

Do lado do Governo fica a garantia de que se vai proteger o meio ambiente. “A protecção das zonas marítimas é um dos princípios mais importantes que vamos cumprir. Não vamos explorar excessivamente e praticar actividades de forma excessiva na zona marítima”, prometeu a secretária para a Administração e Justiça.

Segundo Sónia Chan, “o Governo está a pensar em aproveitar melhor estas zonas marítimas concedidas pelo Governo Central e a agir de modo a salvaguardar as zonas marítimas e proteger o meio ambiente”.

Au Kam San questionou o Governo sobre a ausência de medidas sancionatórias para a eventual ocupação das águas marítimas: “uma vez detectada uma ocupação ilegal o que o Governo vai fazer? Porque segundo a lei que temos na mão não há normas sancionatórias. No número 2 fala-se de um diploma próprio. No diploma próprio vão ser reguladas normas sancionatórias?”

Na resposta, Sónia Chan explicou que haverá “diplomas próprios para definir as respectivas sanções”.

Marta Melo