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Táxis: AL quer evitar “poder discricionário” sobre alvarás
Quarta, 11/07/2018
Os deputados entendem que a nova lei dos táxis dá demasiada margem ao Governo para atribuir e suspender alvarás e pedem regras mais claras. A questão foi hoje levantada pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que esteve reunida com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, para analisar a proposta de lei.

À saída, o governante disse aos jornalistas que algumas das propostas dos deputados vão ser aceites, mas não indicou quais. Raimundo do Rosário também não se comprometeu com qualquer prazo para entregar um novo texto aos deputados.

Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente, diz que as reuniões com o Governo devem estender-se até ao final do mês. Ainda assim, o deputado não assume como perdida a meta de concluir o debate antes de a Assembleia Legislativa ir de férias, a 15 de Agosto.

Já na segunda ronda de discussão, são várias as alterações propostas pelos deputados. Hoje, a Comissão voltou a defender que as regras para a atribuição dos alvarás são pouco claras por remeterem para legislação complementar. “A Comissão a atenção para a necessidade de densificar os critérios para regulamentar este poder discricionário que poderá ser exercido no futuro”, defende Vong Hin Fai.

A crítica é também feita nos casos em que o Governo pode suspender os alvarás. A proposta de lei admite a hipótese de suspensão quando os taxímetros, sistema de GPS ou os futuros aparelhos de gravação não apresentem um “funcionamento regular”.

Para os deputados, o conceito é vago. “Abre espaço ao exercício de poder discricionário por parte das autoridades. E necessário verificar o que se entende por ‘funcionamento regular’”, afirma Vong Hin Fai.

Os equipamentos têm de ser aprovados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Os deputados dizem que o Governo deve ter especial cuidado na escolha dos fornecedores.

Na reunião de hoje com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, saiu reforçada a ideia de que haverá um número limite de táxis por cada proprietário. O valor exacto – ainda por anunciar – será definido na proposta de lei.

Sónia Nunes