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AL abre consulta sobre lei da organização judiciária
Segunda, 09/07/2018
A Assembleia Legislativa vai fazer uma consulta pública autónoma sobre a revisão da lei de bases da organização judiciária, alterada, pela última vez, em 2009. A decisão foi tomada hoje, na primeira reunião da 3º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que começou a discutir a proposta de lei na especialidade.

Uma das alterações mais polémicas tem que ver com a proibição de os juízes estrangeiros julgarem casos relacionados com a segurança nacional.

Antes de avançar com o texto, o Governo consultou o Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Advogados. Os deputados vão pedir para ter acesso aos pareceres, mas querem alargar a recolha de opiniões.

“[Com esta consulta pública] podemos ouvir as faculdades de Direito e os docentes da área. Não podemos afastar as opiniões de outras personalidades e de outros sectores”, defendeu Vong Hin Fai, presidente da Comissão. “Tem sido feito pela Comissão em relação a outros diplomas e é unânime”, reforçou.

A consulta pública estende-se por um mês e termina a 9 de Agosto. Apesar do prazo, Vong Hin Fai diz que a Comissão “vai esforçar-se” para cumprir a indicação dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e terminar a discussão da proposta de lei antes de 15 de Agosto, altura em que o hemiciclo vai de férias.

Na reunião de hoje, os deputados discutiram os artigos referentes à acumulação de funções. Com a proposta do Governo, será possivel destacar juízes e magistrados do Ministério Público para vários juízos ou tribunais.

A Comissão concorda com a proposta por “elevar a eficiência e resolver processos”, mas antecipa problemas: “Se um magistrado do Juízo de Instrução Criminal acumular funções noutro juízo, isso pode afectar a sua especialização. Actualmente, há diferentes magistrados para diferentes juízos. Criminal, Civil, Laboral, Família e Menores, Pequenas Causas – para cada um, há magistrados especializados”, apontou Vong Hin Fai.

Os efeitos da acumulação de funções é um das questões que os deputados querem colocar ao Governo, em próximas reuniões.

A Comissão tem também dúvidas sobre a remuneração adicional, prevista nestes casos. A proposta estabelece que os juízes e magistrados podem receber um acréscimo de cinco a 30 por cento do vencimento. Mas há um limite máximo: por ano, a remuneração resultante da acumulação de funções não pode ser superior a 25 por cento do valor total do vencimento base anual.

Sónia Nunes