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AL: Regras de licenças de restaurantes afastam investidores
Quarta, 04/07/2018
O processo de licenciamento de restaurantes, cafés, bares e farmácias é lento, tem custos desnecessários e prejudica o ambiente de negócios. A conclusão é da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos da Administração Pública que, nos últimos meses, analisou o actual regime de emissão de licenças para o sector da restauração e farmacêutico.

Num parecer assinado hoje, a Comissão aponta para “problemas” que “têm repercussão directa no ambiente de negócios local e estão directamente relacionados com a promoção de Macau enquanto cidade gastronómica”. Os deputados dizem que o processo de licenciamento é “complexo” e “demorado”, “inibindo o surgimento de novos investidores ou, pelo menos, proporcionando desinvestimento”.

Para reverter a situação, os deputados sugeriram mudanças, alegando que há uma “sobreposição de competências e eventual duplicação de procedimentos de licenciamento e fiscalização” entre o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Direcção dos Serviços de Turismo (DST).

De acordo com o parecer, o Governo rejeita a ideia de ser um único serviço a emitir licenças. “(...) Os dois serviços públicos têm as suas próprias características, e as exigências e condições que se lhes aplicam são diferentes”, justificou.

Para o Executivo, o “método mais adequado é a demarcação do âmbito das competências em função do critério de localização”. Ou seja, a DST emite licenças para restaurantes e derivados a funcionar em hotéis e centros comerciais anexos; os restantes estabelecimentos são da responsabilidade do IACM.

O Governo pretende ainda criar, já no próximo ano, uma “comissão conjunta” para despachar os pedidos. “Os directores vão delegar poderes aos trabalhadores da linha da frente para procederem à apreciação e autorização” das licenças, com a comissão a ter competência para “transmitir de imediato” aos investidores as “sugestões de melhorias e as exigências”.

Para os pedidos feitos ao IACM, “vão ser criados e optimizados os critérios básicos de emissão de licenças” e os processos podem ser consultados através da Internet.

Já no Turismo, o Governo admite atribuir licenças provisórias, pelo prazo máximo de um ano, para os casos em que é preciso corrigir plantas topográficas e de arquitectura. “(...) Desde que o hotel assuma o papel de fiador (...) o estabelecimento poderá iniciar, e manter, a sua actividade comercial ou industrial e (...) realizar as alterações e obras necessárias à obtenção da licença definitiva”, adianta-se no parecer.

A legislação está a ser revista.

Em relação às farmácias, os deputados criticaram o facto de os investidores terem de pagar o vencimento dos farmacêuticos a partir do momento em que a licença é pedida. De acordo com a Comissão, a medida resulta em “custos económicos injustificáveis”.

Em alternativa, os deputados sugerem que a lista de farmacêuticos seja antes apresentada só depois de a licença ser atribuída.

Os Serviços de Saúde vão rever a situação.

Sónia Nunes