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Neto Valente:Crime por rumores é para “infernizar o cidadão"
Terça, 03/07/2018
O presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, diz que a intenção do Governo para criminalizar rumores “é mais uma [medida] para infernizar a existência do cidadão”. A proposta consta da nova lei de bases da protecção civil, em consulta pública.

O Executivo pretende criar o crime de falso alarme social, que pode valer uma pena até três anos. Em declarações à TDM-Rádio Macau, Neto Valente mostra-se contra a proposta: “Não faz falta alguma. A sociedade já tem meios suficientes de defesa. Aquilo que é realmente grave está já previsto na lei”, defende, ao admitir um cenário de “hipocrisia”. “Certamente que se houver rumores favoráveis às autoridades governamentais, não vão ser punidos. Só se for alguma coisa que desagrade às autoridades é que a lei vai entrar em acção”, acrescentou.

Após o tufão Hato, segundo o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, houve dois casos de investigações judiciais por divulgação de informações falsas. Os suspeitos respondiam pelo crime de ofensa a pessoa colectiva que exerce autoridade pública, punível com pena de prisão até seis meses ou multa até 240 dias.

Sobre as alterações à lei de bases da organização judiciária, aprovadas ontem, na generalidade, pela Assembleia Legislativa, Neto Valente volta a defender que “é um erro” impedir os juízes estrangeiros de julgar casos relacionados com a segurança nacional.

“Tenho a certeza absoluta [essa disposição que distingue juízes supostamente patrióticos dos outros] é um erro que vai manchar o sistema que temos em Macau”, reiterou.

Gilberto Lopes com Sónia Nunes