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AL dá luz verde a revisão do Regime da Segurança Social
Segunda, 02/07/2018
Foi hoje aprovada na especialidade a proposta de lei para a alteração do Regime da Segurança Social.

Com a alteração legislativa, o Governo deixa de diferenciar entre a deficiência congénita e a invalidez que tenha resultado de algum acidente ao longo da vida.

O subsídio provisório de invalidez, que actualmente é pago através do Instituto de Acção Social vai passar a ser responsabilidade do Fundo de Segurança Social e vai chamar-se pensão de invalidez. O valor mantém-se nas 3450 patacas.

Esta proposta de lei era para entrar em vigor a 1 de Julho, mas isso só vai acontecer a 1 de outubro.
Em resposta ao deputado Leong Sun Iok, dos Operários, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, disse que os actuais beneficiários do subsídio de invalidez “não vão ser afectados” com os três meses de atraso na entrada em vigor do diploma, uma vez que até ser feita a transferência de departamento, o Instituto de Acção Social vai assegurar o pagamento integral.
“Podem ficar descansados”, disse Alexis Tam.

A transição dos processos do Instituto de Acção Social para o Fundo de Segurança Social deverá estar concluída até ao final de Setembro, segundo Alexis TAM.

Fátima Valente