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Nova lei de protecção civil prevê encerramento de casinos
Quinta, 28/06/2018
Arranca hoje e prolonga-se até 11 de Agosto a consulta pública sobre a nova lei de bases de protecção civil. É um diploma que surge na sequência do tufão Hato e que para além de criar uma entidade permanente de protecção civil prevê “medidas excepcionais” como o encerramento dos postos fronteriços e dos casinos.

De acordo com o documento de consulta pública divulgado hoje, o encerramento dos postos fronteiriços e dos casinos serão uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas segundo o secretário para a Segurança os critérios terão que ser ainda definidos.

“Claro que vão ser medidas excepcionais. Durante a passagem de tufão 8 ou 9 nós vamos avaliar a situação e depois decidir. Vamos também ouvir a opinião do público e analisar a situação actual e depois definir os critérios que vão ser adoptados”, afirmou Wong Sio Chak na conferência de imprensa de apresentação da nova lei de bases.

O documento de consulta da Lei de Bases prevê a criação de uma entidade coordenadora de protecção civil que vai exercer funções em permanência. Quando a estrutura de protecção civil for activada perante a existência de uma situação de ameaça e risco as operações passam a ser dirigidas pelo Comandante da Acção Conjunta que vai ser assumido pelo Secretário para a Segurança.

A entidade de protecção civil será responsável pela emissão de instrucções durante as situações de emergência. Quem não obedecer a estas ordens incorre num crime de desobediência qualificada mas Wong Sio Chak diz que vai imperar o bom-senso nas instruções emitidas.

“Nós não podemos lançar ordens que uma entidade ou a população não pode executar. Por isso no futuro vamos emitir mais critérios em relação a estas instruções”, acrescentou.

A nova lei contempla cinco estados de ameaça em vez dos três actualmente em vigor: são criados o estado “moderado” e de “prevenção”, para além dos já existentes de “prevenção imediata”, “socorro” e “catástrofe”.

André Jegundo