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Candidaturas a conselho consultivo municipal omissas na lei
Terça, 26/06/2018
Os deputados da segunda comissão permanente temem que as candidaturas da população ao Conselho Consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) estejam condenadas ao fracasso.

O novo órgão municipla, sem poder político, que vai substituir o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), será constituído por um Conselho de Administração e por um Conselho Consultivo Municipal. Este conselho consultivo terá um máximo de 25 membros, sendo o presidente e vice-presidente eleitos pelos membros.

Chan Chak Mo, presidente da segunda comissão permanente, que analisa na especialidade a proposta de lei para a Criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), diz que o Governo aceita candidatos ao conselho consultivo, mas a matéria não vai ser regulada.

Ou seja, a lei vai ser omissa em relação a candidaturas para o Conselho Consultivo Municipal. Isto porque, alega o Executivo, se se definir um número de vagas, pode não haver candidatos suficientes.

Perante este cenário, os deputados querem saber como vai haver garantias de que as candidaturas ao conselho consultivo vão ser aceites. A questão será colocada ao Governo numa reunião que, de acordo com Chan Chak Mo, deverá ter lugar na próxima semana.

Os deputados questionam ainda a duração dos mandatos do cnselho consultivo, com alguns a defenderem um limite de seis anos. Mas o Governo diz que vai manter a duração máxima de três anos, renovável, para “ter mais flexibilidade”, adiantou Chan Chak Mo.

Outra questão abordada foi a transição dos funcionários do IACM para o Instituto para os Assuntos Municipais.
Em causa está uma “transição suave” e o objectivo de “não afectar as regalias do pessoal”, que é actualmente abrangido pelos estatuto do IACM e estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública (ETAPM).

“Na primeira fase, o Governo vai criar um novo estatuto para o pessoal do IAM, e na segunda fase irá haver uma conexão com o regime geral do ETAPM, bem como atender às necessidades do pessoal. Se calhar esta lei não consegue resolver tudo, mas no futuro, passo a passo, vai conseguir resolver a questão do pessoal”, afirmou Chan Chak Mo.

Os deputados receberam o novo texto de trabalho do Governo para a criação do Instituto para os Assuntos Municipais na sexta-feira passada.

Depois deste documento de cerca de 30 páginas com alterações, já não vai haver mais reuniões técnicas.

Segue-se a reunião da próxima semana com o Governo.
Os deputados querem assinar o parecer sobre a proposta de lei ainda na actual sessão legislativa.

Fátima Valente