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Agências de emprego obrigadas a mudar de sítio com nova lei
Segunda, 25/06/2018
O Governo está a negociar a relocalização das agências de emprego, antes da entrada em vigor da nova lei, que obriga a que o negócio funcione apenas em espaços comerciais e sem concorrência. A informação foi hoje avançada durante uma reunião com a 3º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que concorda com as novas regras.

Há três agências de emprego (em cerca de 200) que estão a funcionar em espaços interditos pela nova regulamentação da actividade das agências de emprego, segundo os dados avançados pelo Governo aos deputados.

“Uma das agências está instalada num edifício industrial e duas estão num hotel. O Governo já contactou com as agências e uma já pediu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes o cancelamento da licença, com efeitos a partir de Julho”, adiantou Vong Hin Fai, presidente da Comissão.

Vong Hin Fai disse desconhecer os motivos para uma das agências, actualmente a funcionar num hotel, ficar sem licença. “Não perguntámos”, acrescentou.

A nova lei impede a instalação de agências de emprego em prédios habitacionais, com finalidade industrial, hoteleira, em instalações públicas ou destinadas a estacionamento. Também não podem ficar em espaços onde já estão a funcionar outras agências de emprego.

Os deputados concordam com a medida: “O Governo ponderou a segurança dos utentes. [A localização das agências] não deve causar inconveniência para as outras pessoas”, justificou Vong Hin Fai.

A proposta do Executivo define mais regras para as agências de emprego, com os deputados a sugerirem mais uma: a comissão entende que as empresas devem estar registadas em Macau.

O Governo quer também obrigar a que, pelo menos, um dos responsáveis pela agência seja considerado profissional, estando habilitado com uma “licença de orientador de serviço de emprego”.

Vong Hin Fai não soube explicar os critérios mínimos para a obtenção do novo título uma vez que a matéria ainda não foi discutida com o Governo.

Os deputados sugeriram, no entanto, um período de tempo para as agências se adaptarem às novas regras: 180 dias, após a entrada em vigor da nova lei.

Sónia Nunes