Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

TSI considera “ilegal” protesto feito sem aviso prévio
Sexta, 22/06/2018
O Tribunal de Segunda Instância confirmou a condenação de Hong Vong Chong, que durante anos se manifestou no centro de Macau contra uma companhia de seguros, por desobediência qualificada e difamação. No acórdão, o colectivo de juizes defende que um dos protestos foi ilegal por ter decorrido sem aviso.

Com esta decisão, o TSI manteve a sentença do Tribunal Judicial de Base que, em Janeiro, condenou o peticionário a uma multa de seis mil patacas por se ter recusado a terminar uma manifestação, contrariando uma ordem da polícia. Além da multa, o arguido foi também condenado ao pagamento de uma indemnização de duas mil patacas por ter difamado o agente que o levou para a esquadra.

Ao fim de anos em que se vestiu de amarelo ou vermelho para, de megafone, protestar contra uma companhia de seguros, Hong Vong Chong foi travado a 14 de Março de 2016 por um polícia, que interrompeu o protesto por não ter sido comunicado ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

“(...) A matéria de facto dada como provada (...) foi correctamente qualificada como uma manifestação ilegal (...) por se tratar de uma manifestação sem aviso prévio”, conclui o Tribunal de Segunda Instância, no acórdão em que confirma a condenação de Hong.

O colectivo de juízes defende que “o direito de reunião e manifestação não é absoluto, (ilimitado), passível de ser exercido de qualquer forma, modo, momento e local”. Caso contrário, reforça-se no acórdão, “seria (...) o caos (total) e ninguém se entendia”.

Sem fazer referência a prejuízos concretos para a segurança e ordem públicas, a Segunda Instância nota que o peticionário “exibia cartazes com escritos e dimensões consideráveis e trazia consigo um altifalante”.

Ao sublinhar que o direito à manifestação “deve ser exercido de boa-fé, sem abusos e sem exagerado sacrifício de terceiros”, o tribunal pergunta ainda “o que sucederia se toda e qualquer pessoa que se sentisse desgostosa ou inconformada com qualquer situação decidisse sair à rua nas condições [do arguido], manifestando-se sem qualquer restrição”.

Para o tribunal, a “resposta” a esta questão é de tal forma “evidente” que não precisa de ser dada.

Sónia Nunes