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Governo: Nova lei não vai afectar táxis já em circulação
Quinta, 21/06/2018
Os 1600 táxis em circulação vão continuar com o actual modelo de exploração – mesmo depois da entrada em vigor da nova lei, garantiu hoje o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

O Governo quer mudar as regras de gestão para que só as empresas possam ter licença para operar. Mas este é um cenário que só se vai colocar no futuro: na quase totalidade dos casos, os actuais táxis são geridos por proprietários individuais e assim vão continuar.

“A proposta é que os 1600 táxis continuem a funcionar com as regras que têm hoje até acabarem as licenças. Não vamos mudar”, disse Raimundo do Rosário.

O secretário falava depois de uma reunião a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir as alterações à lei dos táxis.

O facto de o Governo querer passar a exploração do sector exclusivamente para as mãos de empresas é uma das questões mais controversas – apesar de o Executivo garantir que os actuais proprietários não vão ser afectados.

Dos 1600 táxis em circulação, 800 têm uma licença de oito anos – só terminado este prazo ( ou o prazo de renovação previsto no contrato) é que precisam de passar para as mãos de uma empresa para continuar em circulação.

Já os restantes – 650, mais de quarenta por cento – podem continuar a ser operados, nos mesmos moldes, pelos actuais proprietários – todos individuais, uma vez que estão em causa alvarás atribuídos sem prazo.

Nos dois cenários, no entanto, o pode haver transmissão de licenças ou de alvarás.

Ainda assim, Raimundo do Rosário elimina outra das preocupações dos deputados: a criação de um monopólio. “Não está prevista essa possibilidade porque devemos estabelecer um máximo de táxis por cada licença. Há aqui um consenso: no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que um determinado número de táxis”, afirmou.

O limite ainda está por decidir.

Na reunião com os deputados, Raimundo do Rosário defendeu ainda que a mudança no modelo de gestão dos táxis beneficia as duas partes: “É mais conveniente para nós fiscalizarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade, e será mais fácil para uma empresa gerir o transporte de passageiros do que uma pessoa individual”.

Já os deputados têm dúvidas. Vong Hin Fai, presidente da Comissão que discute a nova lei, alertou para a possibilidade de as empresas serem constituídas como sociedades anónimas. De acordo com o deputado, também nada obriga o Governo a verificar se as empresas têm, de facto, um capital social de cinco milhões de patacas, como prevê a nova lei.

Sónia Nunes