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Renovação Urbana: Deputados preocupados com prazo de 3 anos
Quarta, 20/06/2018
Uma proposta de lei “complicada” por ter a ver com o planeamento urbanístico. É assim que o presidente da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, descreve o Regime de Benefícios Fiscais para a reconstrução de edifícios, que prevê a isenção do imposto de selo.

Chan Chak Mo disse que, em resposta às dúvidas dos deputados, o Governo citou o exemplo de uma fracção no valor de cinco milhões de patacas.

“Se precisar de reconstruir essa fracção, então isso implica duas transmissões. A primeira transmissão é para o promotor. A segunda é do promotor para os proprietários iniciais, ou seja, o benefício é uma percentagem de 5,8 por cento. Ou seja, com base nesse exemplo de cinco milhões, pode haver um benefício de 94.500 patacas do imposto, e também 50.300 patacas nos emolumentos”, explicou.

Questionado sobre se o valor é um incentivo suficiente para a renovação urbana, Chan Chak Mo disse que “havendo esse benefício de mais de 100.000 patacas, [o promotor] pode pelo menos poupar seis por cento”.

“Pode incentivar a reconstrução de umas dezenas de fogos. Esta proposta de lei pode promover a renovação dos prédios velhos dos bairros antigos, ou seja, pode não precisar de aguardar tanto tempo. Porque agora muitas coisas têm de passar pela comissão de renovação urbana”, acrescentou.

Outra dúvida dos deputados, já manifestada aquando da aprovação na generalidade, é o prazo de três anos para o promotor concluir as obras de fundação do edifício objecto de reconstrução, sob pena de perder os benefícios fiscais.

Chan Chak Mo apontou os casos em que o promotor não tem culpa nos atrasos na obra.

“Parece que é muito justo, mas pode haver um problema: conseguir ter a planta de condições urbanísticas. E se as Obras Públicas não conseguir autorizar dentro de três anos a minha planta, então como é que vai ser? Isso é injusto, porque a culpa não é do requerente. Nós pedimos ao Governo para ponderar como resolver essa situação porque o prazo de três anos não é suficiente. De acordo com o Governo também vai consultar as normas da Lei de Terras para resolver esse problema”, observou.

Chan Chak Mo citou ainda um deputado, que disse na reunião com o Governo que “oito ou 10 proprietários de prédios” estão interessados em reconstruir os edifícios.
“Um dos deputados questionou quanto é que o Governo iria perder em receita”, acrescentou. Mas, “nem o Governo sabe, porque ninguém sabe quantos pedidos vão ser apresentados”.

Os deputados da segunda comissão permanente terminaram a análise na especialidade da proposta de lei relativa aos benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. Mas segundo Chan Chak Mo, deverão ser precisos cerca de dois meses, ou seja, até quase ao final da sessão legislativa, para o texto final da proposta de lei ser submetido novamente a discussão e votação no plenário.

Até lá vão ser necessárias reuniões técnicas, incluindo com o Governo e com a assessoria da Assembleia Legislativa.

“Se calhar esta proposta de lei não tão urgente. Há outras propostas que são mais urgentes ainda”, afirmou Chan Chak Mo.

Fátima Valente