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Lei laboral: Valor para indemnização ainda sem consenso
Sexta, 15/06/2018
Ainda não se sabe quando é que vai ser revisto o valor para calcular as indemnizações por despedimento sem justa causa. Patrões e trabalhadores esgrimiram argumentos hoje na reunião da Concertação Social. A ala laboral quer eliminar o montante máximo definido por lei, mas isso para o Governo está fora de questão: ou o valor mantém-se nas 20 mil patacas, ou sobe ou desce.

Representados por Choi Kam Fu, os trabalhadores defendem que a indemnização por despedimento sem justa causa deve ser baseada no salário que o trabalhador recebe. Assim, pedem a eliminação de um tecto definido por lei, mas caso isso não seja contemplado, defendem “a cobertura de pelo menos 77 por cento”.

Já o patronato, representado por Chui Yuk Lum, está contra a eliminação do valor máximo, assim como de um aumento. Alega “dificuldades no ambiente de negócios”, e observa que o aumento do valor vai acabar por ser reflectido nos preços a pagar pelos consumidores.

Chui Yuk Lum invoca em particular os casos das pequenas e médias empresas, nomeadamente do sector da restauração. Chui Yuk Lum argumenta ainda que o aumento constante dos preços não abona a favor da imagem de Macau como centro mundial de turismo e lazer.

Wong Chi Hong, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), diz que ainda não há nenhuma conclusão sobre a matéria.

Wong Chi Hong deixa, no entanto, claro que vai continuar a haver um montante máximo definido na Lei das Relações Laborais. Assim, há três cenários em cima da mesa: ou o valor máximo para o cálculo da indemnização sobe, ou desce, ou então mantém-se nas 20 mil patacas.

As estimativas para a remuneração base mensal para calcular a indemnização foram apresentadas com base na inflação, na população empregada e na mediana do rendimento mensal. Em caso de aumento do valor são considerados os valores de 21 ou 22 mil patacas, explicou o director da DSAL.

Depois dos argumentos apresentados por patrões e empregados, cabe ao Governo decidir. Mas não há ainda um calendário para a revisão.

A Lei das Relações de Trabalho prevê que o valor para calcular as indemnizações por despedimentos sem justa causa seja revisto a cada dois anos. O valor mantém-se, no entanto, inalterado desde 2015, quando foi actualizado de 14 para 20 mil patacas.

Fátima Valente