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MP e representações da RPC protegidos de manifestações
Sexta, 15/06/2018
O Governo alargou a lista de edifícios oficiais em que as autoridades podem proibir a aproximação de manifestantes. A confirmar-se a aprovação da Assembleia Legislativa, a polícia vai ter poderes para impor um perímetro de segurança – que pode ir até 30 metros – também em volta do Ministério Público e das sedes das representações do Governo Popular Central, como o Gabinete de Ligação, o Comissariado dos Negócios Estrangeiros e a Guarnição do Exercito de Libertação do Povo Chinês.

A mudança surge por iniciativa da 1º Comissão Permanente, que está a discutir a revisão da lei do direito de reunião e de manifestação e esteve hoje reunida com a secretária para a Administração e Justiça, que confirmou a alteração.

Ho Ion Sang, presidente da Comissão, explica que a actual lei está desactualizada em relação às restrições espaciais das manifestações: “Esta lei foi elaborada em 1993. As designações das instituições da altura são diferentes das utilizadas actualmente. Em 1993, não havia Ministério Público. Além disso, depois da transferência de soberania, passou a haver instituições do Governo Central estabelecidas em Macau”.

A lei em vigor permite a definição de um perímetro de segurança até 30 metros das sedes do Governo, Assembleia Legislativa, tribunais, polícias, prisões, representações diplomáticas e consulares, “fundada em razões de segurança pública devidamente justificadas”.

Na nova versão da proposta de lei, apresentada hoje aos deputados, o Governo decidiu criar um novo artigo em que diz que os serviços públicos, incluindo as Obras Públicas e o Instituto para os Assuntos Cívicos, têm o dever de colaborar com a polícia. “Porquê? Porque o Corpo de Polícia de Segurança Pública tem de saber se esses espaços [para onde são convocadas manifestação ] são públicos ou privados”, justificou Ho Ion Sang.

Com a nova lei, os avisos sobre a realização de protestos têm de ser feitos directamente ao CPSP, em vez do IACM , como acontece actualmente.

Questionado pelos jornalistas, Ho Ion Sang não soube dizer se é ou não legal realizar manifestações sem aviso prévio.

Sónia Nunes