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Lei da Organização Judiciária pronta para ser votada
Sexta, 15/06/2018
O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária. Os pontos mais importantes da proposta, tal como já vinha sendo dado a conhecer pelo Governo, passam por apenas juízes chineses poderem julgar os casos especiais, como os crimes contra a segurança de Estado.

O Conselho Executivo considera importante fazer esta distinção, apesar de apenas o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) jurar fidelidade à China, enquanto todos os outros fazem-no apenas a Macau. O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, garante que a independência judicial “é respeitada” e dá exemplos a nível internacional para justificar a opção.

“Em outras jurisdições, quando se tratam de crimes contra a segurança nacional, também se recorre normalmente a juízes nacionais. Trata-se de algo mais conveniente. O Governo reconhece competência a todos os juízes. Isto não se trata de ser um magistrado melhor do que outro, nada disso. Nós respeitamos a independência judicial de Macau”, disse Leong Heng Teng.

Outro dos pontos exclui o Chefe do Executivo do duplo grau de jurisdição ou, por outras palavras, do recurso. Isto porque os processos relativos ao Presidente da Assembleia Legislativa, aos Secretários, aos juízes de Segunda e Última Instância, bem como ao Procurador e respectivos adjuntos vão passar a caber ao Tribunal de Segunda Instância, podendo depois haver recurso para o TUI. De fora desta actualização fica o Chefe do Executivo. Leong Heng Teng explica porquê:

“O Chefe do Executivo tem um papel especial perante Macau. Para além de ser o chefe da RAEM é o Chefe do Governo”.

Ainda a destacar o facto de o Tribunal de Última Instância ser o que fica de fora da actualização do número de magistrados. A quantidade de juízes presidentes de tribunal colectivo quer-se aumentada, de oito para 12, com a Segunda Instância a verificar um aumento de nove para 13 magistrados. No Ministério Público propõe-se a criação de 12 lugares para Delegados Coordenadores e a redução do número de Procuradores-adjuntos, que passam de 14 para 13. E destes, quatro vão ser extintos à medida que os titulares dos cargos se aposentem ou saiam. Recordamos que o TUI conta com três juízes.

É também proposto que um juiz possa exercer funções em acumulação. Quer isto dizer que um magistrado vai estar habilitado a julgar casos de um tribunal diferente do seu. Leong Heng Teng garantiu que a nomeação dos juízes nestes casos serve apenas para dar resposta a todas as necessidades dos tribunais e não vai ser aleatória.

“Quando existirem situações de falta de juízes e isso prejudicar o andamento do processo, então, de acordo com o Conselho dos Magistrados Judiciais, pode ser destacado um juiz para prestar apoio. As opiniões do conselho e da Associação dos Advogados de Macau foram tidas em conta. Acreditamos que não vai haver grandes prejuízos. Os magistrados vão ser destacados de acordo com a natureza do trabalho”, garantiu Leong Heng Teng.

João Picanço